‘Carta branca’ para atos irregulares, dizem especialistas sobre MP de Bolsonaro

A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro , nesta quarta-feira, que livra qualquer agente público de processos civis ou administrativos, por erros relacionados à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), foi recebida com críticas por especialistas.

O texto estabelece que as autoridades só poderão ser responsabilizadas se ficar comprovado o dolo (ação intencional) ou “erro grosseiro”.

Para o procurador do Estado de São Paulo , José Luiz Souza de Moraes, especialista em Direito Constitucional, a MP vai contra o princípio republicano segundo o qual, diz ele, os agentes públicos devem ser responsabilizados por seus atos. Segundo ele, o “Direito não admite autoanistia”, e administradores públicos não podem se dar um salvo conduto para evitarem ser responsabilizados.

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