Cosern não pode suspender fornecimento de energia para cobrança de débito pretérito

A Justiça determinou, em sede de ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), que a concessionária de energia elétrica que atua no estado se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica com fundamento em dívidas pretéritas. Além disso, no caso de dívidas atuais, o corte não deverá ser realizado sem prévia comunicação ao consumidor. 

A DPE/RN propôs a ação para defesa dos direitos dos consumidores, tendo em vista que restou constatado, em procedimento preparatório, que a concessionária de energia vinha efetuando cobranças, em fatura única, o consumo mensal e o débito pretérito apurado em eventual termo de recuperação de consumo por suposta fraude/erro no medidor. Dívidas pretéritas são aquelas correspondentes ao período de 90 dias anterior à data da constatação de eventual fraude/erro de medição na unidade consumidora. 

De acordo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, “o que se verifica na prática é que a ré vem valendo-se do instrumento de corte administrativo no fornecimento do serviço de energia elétrica tanto nas situações em que há inadimplência antiga quanto nas situações em que constatada fraude no aparelho medidor como medida de coerção para obter pagamento de débito pretérito

Justiça Potiguar

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