Inquérito do Ministério Público investiga sobre aposentados que permanecem nos quadros da Prefeitura de Currais Novos

prefeituraO Promotor de Justiça Edgard Jurema, instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para “Averiguar situação dos servidores municipais aposentados que permanecem nos quadros da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.” E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:

Expedição de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares e o consequente desligamento dos servidores aposentados que permaneciam na ativa;

Considerando que os servidores mencionados na denúncia efetivamente desempenharam suas funções perante a Prefeitura de Currais Novos, motivo pelo qual não haveria enriquecimento ilícito no que concerne ao recebimento das respectivas remunerações, entretanto, o mesmo não se pode concluir no que concerne aos proventos de aposentadoria, encaminhe-se cópia do presente procedimento para a Procuradoria Federal em atuação na defesa dos interesses do INSS, para fins de ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.

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