Justiça Federal aceita denúncia contra 29 acusados de fraudes com a Lei Rouanet

A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou R$ 21 milhões por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

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