Ministério Público Recomenda suspensão de contrato entre Prefeitura de Acari e APAMI

A Promotora de Justiça, Janayna de Araújo Francisco ao Município de Acari, RECOMENDOU, por meio de seu prefeito, o Senhor Isaías de Medeiros Cabral, e de sua Secretária Municipal de Saúde, a Senhora Maria José Alves Dantas, que:

a) Suspenda, imediatamente, o convênio e contrato celebrados com a APAMI de Acari para prestação de serviços de saúde, bem como a transferência de qualquer recurso público, e, ainda, em caso de término do prazo estipulado no instrumento contratual, que se abstenha de realizar novos convênios ou similares, tendo em vista o descumprimento pela entidade dos termos contratualizados;

b) Suspenda, imediatamente, a cessão de nove servidores municipais para o exercício de suas atividades na APAMI de Acari, em razão da utilização desses recursos humanos nas atividades privadas desenvolvidas pela entidade.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que informe as providências adotadas para o atendimento da presente Recomendação.

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