MP: Município de Bodó terá que elaborar plano municipal de saneamento básico

BodóMina1A Prefeitura de Bodó assinou com a Promotoria de Justiça, da Comarca de Santana do Matos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como objeto, a elaboração da política e do plano municipal de saneamento básico pelo Município, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, em seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010, na Lei 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 12.404/2010, no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e em Resoluções do Conselho das Cidades inerentes a essa matéria.

Relatórios

O Município apresentará a Promotoria de Justiça, a cada quatro meses, relatório circunstanciado das ações empreendidas para a consecução das obrigações constantes neste TAC.

Multas

O descumprimento injustificado das cláusulas do TAC obrigará, solidariamente, o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Bodó ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim, sem prejuízo das sanções cabíveis.

images-11

0 comentários ↓

Não existe comentários ainda...que tal deixar sua opinião ??

Deixe um comentário