Para Fachin, decisão judicial que suspende Whatsapp é inconstitucional

A suspensão do aplicativo Whattsapp por decisão judicial não é constitucionalmente admissível. O entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 (ADPF) que discute se a decisão de um juiz estadual Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, violou ou não preceito fundamental — no caso, o inciso IX do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual “ é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O julgamento começou nesta quinta-feira (28) mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Simultaneamente, os magistrados do Supremo começaram a votar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.527 proposta pelo Partido Liberal (à época, Partido da República) para questionar a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber.

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