Para OAB, PL das fake news viola sigilo e fragiliza presunção de inocência

Parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o projeto de lei das fake news questiona a obrigação de os aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, armazenarem por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa.

A proposta foi aprovada pelo Senado e está em tramitação na Câmara. O argumento dos defensores da medida é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo. Esse sistema de rastreamento, porém, “viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência”, diz parecer da conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves.

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