TJRN nega reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos de reajustes das pensões vitalícias de três ex-vereadores e sete pensionistas de ex-parlamentares de diversos municípios do Estado. Os autores pediam que a Justiça determinasse o imediato reajuste, com os correspondentes efeitos financeiros, com base no Regime do Quadro Geral de Pensionistas do Estado.

Os três ex-vereadores e as sete pensionistas de ex-vereadores ajuizaram ações ordinárias contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN) pleiteando o reajuste dos seus benefícios previdenciários com base nos índices do Regime Geral de Previdência Social.

Em uma das ações, os autores alegam que são ex-vereadores, tendo exercido seus mandatos em Municípios diversos, aposentados conforme legislação revogada (Lei 4.851/93), a qual instituiu o Regime de Previdência dos Deputados, tendo seus efeitos ampliados, por interpretação extensiva, aos vereadores. Com o advento da Lei 6.493/93, que extinguiu o regime em favor dos vereadores, passaram a integrar os quadros do IPERN, como pensionistas do Estado. Informaram que até a presente data, não obtiveram qualquer reajuste nos seus benefícios.

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