O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou o Inquérito Civil Público nº 04.23.2001.0000183/2025-29 para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial firmada pela Prefeitura de Lagoa Nova, referente ao Processo Administrativo nº 682/2025.
A investigação teve início a partir de um ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova (nº 119/2025 – GAB/PRES-CMLN), que encaminhou representação formal ao órgão ministerial. Os documentos anexados indicam suspeitas graves, como:
Utilização de certidão estadual falsificada na fase de habilitação;
Não anulação do contrato mesmo após o reconhecimento da fraude;
Continuidade da execução dos serviços sem nova licitação;
Ausência de responsabilização de agentes públicos e falta de medidas corretivas.
Segundo a portaria, esses indícios foram confirmados em análise preliminar e justificam a continuidade das investigações.
Diligências determinadas
O MPRN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, determinou a adoção das seguintes medidas:
Ofício à Secretaria de Estado da Tributação e à Procuradoria Geral do Estado para verificar a autenticidade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos nº 9784631, emitida em nome da empresa Plano A Serviços LTDA (CNPJ 23.249.596/0001-63). Em caso de falsidade, será solicitado o detalhamento das providências adotadas.
Ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), com cópia da representação e documentos, para avaliar a realização de auditoria especial e apurar eventual ato de improbidade administrativa.
Ofício à Prefeitura de Lagoa Nova solicitando, no prazo de 15 dias, informações e cópias de todo o processo administrativo sancionador que possa levar à declaração de inidoneidade da empresa, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Próximos passos
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público seguirá coletando provas e analisando documentos para verificar a ocorrência de ilegalidades.
Do LN DESTAQUE