A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (5) com uma pauta marcada por temas de grande impacto administrativo e social. Participaram da reunião os deputados Luiz Eduardo (SDD), José Dias (PL), Divaneide Basílio (PT), Tomba Farias (PL), Adjuto Dias (MDB), Neilton Diógenes (PP) e Coronel Azevedo (PL), que analisaram e aprovaram uma série de projetos de autoria do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e de parlamentares.
 
Entre os destaques esteve a aprovação, por maioria, do Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado. A proposta, relatada pelo deputado José Dias, cria o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e regulamenta o funcionamento e as competências da Administração Tributária, em consonância com o que prevê a Constituição Federal. O texto reforça a importância de uma estrutura moderna e eficiente para garantir a arrecadação de recursos destinados às políticas públicas e à manutenção do Estado Social e Democrático de Direito.