O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu que os municípios podem custear diárias operacionais de policiais e demais agentes de segurança pública estaduais, desde que haja convênio com o Estado e respeito às regras orçamentárias e fiscais.

A decisão foi tomada no julgamento de Embargos de Declaração relacionados à Decisão nº 1321/2016-TC. O Tribunal não conheceu os embargos, por entender que não havia contradição no julgado e que o recurso buscava rediscutir o mérito. Ainda assim, diante da Lei Complementar Estadual nº 624/2018, o TCE-RN promoveu revisão de ofício das respostas à consulta.

Com a nova legislação, ficou esclarecido que as diárias operacionais têm natureza indenizatória, ou seja, servem para compensar o trabalho extra dos policiais e não são complemento de salário. Por isso, o pagamento pode ser feito pelos municípios.

Para isso, a despesa precisa estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Além disso, a prefeitura deve estar regular do ponto de vista fiscal, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal também destacou que o convênio não pode transferir ao município despesas permanentes que são do Estado. O pagamento das diárias deve ser pontual, ligado à atuação dos policiais no município e formalizado por convênio.

O TCE-RN ainda determinou o envio de cópia da decisão a outros consulentes com processos sobre o mesmo tema, para garantir uniformidade de entendimento.

Ao longo de 2025, foram efetivadas 77 adoções no estado, frente a 65 registros em 2024 no Rio Grande do Norte. O comparativo aponta um crescimento de 18,46% entre os dois anos. As informações, consolidadas até 9 de janeiro, são da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a partir de registros do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Além do aumento absoluto, os números também revelam uma elevação na média mensal de adoções. Em 2025, o estado registrou aproximadamente 6,41 adoções por mês, enquanto em 2024 essa média foi de 5,41. Para o coordenador estadual da Infância e Juventude, juiz José Dantas de Paiva, o resultado é reflexo de um conjunto de iniciativas articuladas ao longo do ano. Segundo ele, a aproximação com a sociedade civil, o fortalecimento da rede de proteção, a realização da Semana da Adoção e os cursos voltados a pessoas interessadas em adotar contribuíram diretamente para esse desempenho.

Com foco em manter e ampliar esses avanços, a CEIJ já projeta ações para 2026. Entre as prioridades estão a organização da XII Semana Estadual da Adoção e a promoção de encontros entre pretendentes e crianças e adolescentes acolhidos. Também está prevista a formação de, no mínimo, oito turmas de preparação psicossocial e jurídica para adoção, além da oferta de três capacitações específicas destinadas a magistrados, servidores das unidades judiciais e equipes técnicas da área da infância e juventude. A proposta é qualificar o atendimento, alinhar procedimentos e fortalecer a base legal que orienta o tema no estado.

O levantamento mais recente da Coordenadoria aponta que o Rio Grande do Norte possui atualmente 243 crianças e adolescentes em acolhimento institucional. Desse total, 52 já estão aptos à adoção e outros 48 encontram-se com processos em andamento. Em relação ao perfil racial, 57,4% dos aptos à adoção se identificam como pardos, seguidos por crianças e adolescentes brancos, que representam 10%, e pretos, com 5,6%. Há ainda um percentual de 26,1% sem informação declarada.

A Casa Durval Paiva reforça neste mês de janeiro a importância do “Janeiro Branco”.

Campanha dedicada à conscientização sobre a saúde mental e emocional.

A iniciativa convida a sociedade a refletir sobre o cuidado com a mente, entendendo que o equilíbrio emocional é fundamental para a qualidade de vida e para o enfrentamento dos desafios do dia a dia.

Para crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer, assim como para seus familiares, o cuidado com a saúde mental é parte essencial do processo de acolhimento e recuperação. O impacto do diagnóstico e do tratamento exige atenção integral, que vai além do aspecto físico, envolvendo apoio psicológico, escuta ativa e fortalecimento emocional.

Atenta a essa realidade, a Casa Durval Paiva desenvolve ações contínuas de apoio psicossocial, oferecendo acompanhamento especializado que contribui para o bem-estar emocional dos acolhidos e de suas famílias. O trabalho busca promover acolhimento, reduzir sofrimentos emocionais e fortalecer vínculos, ajudando cada família a atravessar esse momento com mais esperança e dignidade.

O “Janeiro Branco” reforça que cuidar da saúde mental é um compromisso de todos e deve ser praticado durante todo o ano.

O deputado estadual Francisco (PT) esteve nesta quinta-feira (15) no município de Jardim do Seridó, onde se reuniu com a prefeita Silvana de Lalá e lideranças do Partido dos Trabalhadores, para tratar da destinação de emenda parlamentar para o município.

Durante o encontro, Francisco confirmou a destinação de uma emenda no valor de R$ 80 mil, que será aplicada em ações voltadas para a cultura e a assistência social, atendendo demandas apresentadas pelo PT de Jardim do Seridó, em diálogo com a gestão municipal.

A ação reforça o compromisso do mandato com políticas públicas que impactem diretamente a vida da população.

Participaram da reunião a presidente do PT de Jardim do Seridó, Diana Moreira, a vice-presidente Professora Chaguinha, além dos membros da direção municipal do partido David Félix e Eduardo Soares.

O deputado destacou a importância da articulação com as lideranças locais e reafirmou o compromisso de seguir trabalhando em parceria com os municípios para garantir investimentos e desenvolvimento social.

“Nosso mandato tem o compromisso de ouvir as bases, dialogar com os municípios e transformar essas demandas em ações concretas. Essa emenda é resultado da organização do PT de Jardim do Seridó e do diálogo com a gestão municipal, garantindo investimentos importantes para a cultura e a assistência social”, afirmou Francisco.