O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari, recomendou à Prefeitura de Carnaúba dos Dantas a regularização de contratações de técnicos em enfermagem no município. A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8), é resultado de um inquérito que identificou irregularidades na forma como a prefeitura tem suprido a demanda por esses profissionais.

O inquérito civil constatou que o município de Carnaúba dos Dantas realizou concurso público Edital nº 01/2023, aprovando quatro candidatos para técnico em enfermagem, com 194 em cadastro de reserva. Apesar disso, o MP constatou que a administração municipal optou por contratar, de forma precária, pelo menos dez profissionais para a mesma função no Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas, através do Edital de Credenciamento nº 003/2024.

A recomendação destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Além disso, a contratação precária para funções permanentes, durante a validade de um concurso, configura preterição arbitrária de candidatos aprovados.

A justificativa da prefeitura para as contratações precárias seria a não contemplação do regime de plantão hospitalar nas convocações do certame. No entanto, o MP aponta que o edital do concurso prevê jornadas de trabalho flexíveis, incluindo escala de plantão. Além disso, as atribuições do cargo de técnico em enfermagem são as mesmas, independentemente do local ou regime de jornada.

O Ministério Público também aponta o desvirtuamento do uso do credenciamento. Este instrumento, previsto na Lei de Licitações para contratação de serviços de empresas, foi utilizado para o fornecimento de mão de obra para postos de trabalho permanentes. A análise da escala de abril de 2025 do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas demonstrou que os contratados são inseridos na rotina regular, cumprindo plantões e caracterizando um vínculo de trabalho permanente.

“O Sistema Nacional de Educação: avanços e contradições” será o tema da audiência pública proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que será realizada na próxima sexta-feira (10), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O debate reunirá gestores, educadores e representantes da sociedade civil para discutir os rumos da política educacional brasileira.

“O Sistema Nacional de Educação (SNE) é previsto na Constituição e no Plano Nacional da Educação (PNE), no entanto, sua efetivação é marcada por muita luta popular, por vários desafios políticos e institucionais. Esse debate é retomado com a atualização do PNE pelo Governo Federal”, afirma a parlamentar, que fez proposição conjunta com o deputado federal Fernando Mineiro (PT).

A família do potiguar Virgílio Gomes da Silva, militante da Ação Libertadora Nacional (ALN) assassinado pela ditadura em 1969 após sofrer tortura, vai receber nesta quarta-feira (8) a certidão de óbito retificada.

A solenidade é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A cerimônia que contempla 102 vítimas será realizada a partir das 15h30 no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e contará com a presença de familiares, integrantes da CEMDP e autoridades convidadas.

Na solenidade, estará presente o filho de Virgílio, Gregório Gomes da Silva. Outros três potiguares também estão com certidões em condições de serem entregues, mas as famílias não devem comparecer neste momento para a solenidade em São Paulo e devem receber o documento em outro momento. São eles: Emmanuel Bezerra dos Santos, Hiram de Lima Pereira e Zoé Lucas de Brito Filho. As entregas ainda devem ocorrer em outras cidades. Entre os 102 nomes, também estão os de Rubens Paiva e de Carlos Marighella.

Gregório explica que em 1994 o Estado brasileiro já reconheceu que foi responsável pela morte e desaparecimento de militantes que se opunham à ditadura militar, mas o reconhecimento, naquele momento, deixou algumas lacunas. Uma era o atestado de óbito.

Bodó é uma cidade pequena no interior do Rio Grande do Norte com cerca de 2.360 habitantes. Apesar de ser a sexta menos populosa do estado, é a primeira do Brasil a ter uma loteria municipal e não só isso, a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets. As duas atividades são consideradas ilegais pelo Ministério da Fazenda. A Prefeitura de Bodó já foi notificada sobre a prática ilegal desde fevereiro deste ano. Em resposta à Agência SAIBA MAIS, o Ministério da Fazenda informou que conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Assim, autorizações concedidas por prefeituras não possuem validade legal.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tem atuado, em articulação com outros órgãos competentes, para coibir práticas semelhantes. De forma mais ampla, a SPA tem determinado o bloqueio de empresas de apostas ilegais, aquelas sem autorização federal ou estadual. Ao todo mais de 18 mil sites e aplicativos já foram bloqueados até o momento. Além disso, recentemente, a Secretaria firmou acordo de cooperação com a Anatel e com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ampliar a eficácia dessas ações de bloqueio.

Ao todo, desde 2023, quando o governo federal regularizou as apostas de quotas fixas, como são chamadas as bets, 77 municípios aprovaram leis para criar suas próprias loterias em todo país. Desses, três cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda não foram sancionadas pelos prefeitos; 39 leis foram sancionadas por prefeitos; 17 prefeituras estão em fase de estudo para implantação de loterias; 17 prefeituras estão na fase final de implantação; e apenas uma está em funcionamento: na cidade de Bodó, que fica a cerca de 3h40 de Natal.

Segundo levantamento foi realizado pelo portal G1, dentre os 77 municípios que possuem leis sobre loterias, dez estão interessados em operar bets, as empresas de quota fixa.

Do SAIBE MAIS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (7), uma série de projetos de lei e de resolução. Entre as matérias de maior destaque está a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (SIEPPCE), proposta por Francisco do PT. 

A iniciativa busca estabelecer mecanismos de monitoramento e combate a crimes virtuais contra crianças e adolescentes em todo o estado. Outro projeto relevante, de autoria de Dr. Kerginaldo (PL), institui a Política Estadual de Atenção à Gestante e de Prevenção à Violência Obstétrica e Doméstica. A proposta cria diretrizes para ampliar a proteção e o atendimento humanizado a mulheres durante a gestação e o parto.