MP dá 10 dias para que prefeito de Bodó exonere parentes-secretários, sob pena de medida judicial

O Ministério Público, pelo Dr. ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS, Promotor de Justiça RESOLVE RECOMENDAR: AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ que efetue, no prazo de dez dias, a exoneração de VERA LÚCIA OLIVEIRA DE ARAÚJO e FRANCISCO TOMAZ DE ARAÚJO SOBRINHO JÚNIOR, bem como de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, Vereadores do referido Município ou cargos de direção, chefia ou assessoramento; A partir do recebimento da presente recomendação, abstenha-se de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com a Governadora do Estado e vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepotismo cruzado.

ADVERTE desde já o Ministério Público que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do prévio conhecimento.

‘Não debato com pessoas condenadas por crime’, diz Moro sobre Lula

moro-lula01-750x422O juiz federal Sérgio Moro disse nesta sexta-feira, 8, que “não debate publicamente com pessoas condenadas por crime” e se negou a responder fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para quem a atuação da Justiça tem servido para desmoralizar a Petrobras e o Rio de Janeiro.

Mais tempo para rádios migrarem para FM

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, estendeu para março o prazo para que as rádios AM se adaptem ao sistema FM. Desde o início do ano, o governo vem realizando mutirões nos estados para que as estações migrem.

6s211

Ditador Kadafi doou US$ 1 milhão para campanha de Lula e TSE pode cassar registro do PT

Capa da Veja deste fim de semana. A revista publica que, segundo Antonio Palocci, o PT recebeu US$ 1 milhão do ditador líbio Muamar Kadafi, morto em 2011, para a campanha de Lula em 2002.

Palocci, de acordo com a revista, prometeu contar a história no acordo de delação premiada que está negociando. A lei eleitoral proíbe dinheiro de “procedência estrangeira”, o que pode levar à cassação do registro do partido.

images-1

Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo

presos2-580x330

O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) divulgado hoje (8), em Brasília, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

O sistema prisional brasileiro tem 368.049 vagas, segundo dados de junho de 2016, número estabilizado nos últimos anos. “Temos dois presos para cada vaga no sistema prisional”, disse o diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida. “Houve um pequeno acréscimo nas unidades prisionais, muito embora não seja suficiente para abrigar a massa carcerária que vem aumentando no Brasil”, afirmou

De acordo com o relatório, 89% da população prisional estão em unidades superlotadas. São 78% dos estabelecimentos penais com mais presos que o número de vagas. Comparando-se os dados de dezembro de 2014 com os de junho de 2016, o déficit de vagas passou de 250.318 para 358.663.

A taxa de ocupação nacional é de 197,4%. Já a maior taxa de ocupação é registrada no Amazonas: 484%.

logotupperware2013transparente

Delegada pioneira no combate à violência contra mulher no RN se torna cidadã potiguar

unnamed (96)A delegada aposentada Margareth Gondim é a mais nova cidadã norte-rio-grandense. A entrega do título honorífico foi feita na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (8), por proposição da deputada estadual Márcia Maia (PSDB).

“Esse título a Margareth, talvez, seja inclusive tardio. Isso porque o povo do Rio Grande do Norte em si já reconhece e admira os feitos desta figura incrível e da sua a contribuição dela para nosso estado”, destacou a deputada.

Natural de Cruz do Espírito, interior paraibano e formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Margareth foi a primeira a comandar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher no estado, ainda na década de 80. Na unidade, ela permaneceu por 14 anos.

“Esse dia de hoje é a realização de mais um sonho, conquistado às dificuldades, conquistado fazendo cota para para comprar viatura, passando privações. Mas fazíamos o que gostávamos. E jamais fui só eu. Houve uma equipe que me acompanhou ao longo desses anos e a quem dedico também essa homenagem”, disse emocionada a delegada.

O discurso de lutas foi endossado pela necessidade da ampliação de políticas de proteção à mulher, o que foi endossado por outras autoridades presentes, como a secretária de Segurança Pública, delegada Sheila Freitas e a representante da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), Paoulla Maués.

Governo demitiu 431 servidores este ano; 66% por corrupção

Balanço divulgado pela Controladoria-Geral da União nesta quinta-feira (7) mostra que, em 2017, o Governo expulsou 431 servidores, 66% por “prática de atos relacionados à corrupção”. O documento destaca que no âmbito de 60 operações especiais — em parceria com a Polícia Federal e a Procuradoria — foi evitado prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 411 milhões.

Os dados foram divulgados pelo Ministério da Transparência e CGU em evento pelo Dia Internacional contra a Corrupção.

O ministro substituto, Wagner Rosário, declarou que “uma das consequências mais drásticas da corrupção é o sentimento de egoísmo generalizado”.

“Mesmo quem não é corrupto, mas vive num ambiente corrupto, passa a lutar por ideias vinculadas a pequenos grupos e não à sociedade como um todo”, assinalou Rosário. “O grande desafio aqui é tornar nossas palavras a prática de nossa atuação por um mesmo ideal.”

images-1

Presidente da Assembleia propõe ações para as regiões do Trairi e Mato Grande

unnamed (11)Com o objetivo de promover uma série de benefícios nos municípios de Tangará, Coronel Ezequiel, Campo Redondo e Pureza, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), apresentou para o Governo do Estado uma série de medidas a serem adotadas nas áreas de segurança, habitação, transporte e moradia nessas localidades. Como solução para problemas nos setores de trabalho, habitação e assistência social, Ezequiel Ferreira solicitou a inclusão das quatro cidades na relação das contempladas com ações do projeto “Vila Cidadã”.

“Estamos solicitando ações do Governo do Estado capazes de amenizar os efeitos das crises hídrica e financeira, que afetam esses municípios. A população é quem mais sofre com esse contexto de dificuldades, o que torna a atenção de nós, parlamentares, ainda mais necessária. Agora, é cobrar o cumprimento desses pleitos”, declarou Ezequiel Ferreira.

Para melhorar a locomoção dos estudantes que residem nas comunidades rurais dos municípios de Coronel Ezequiel, Campo Redondo e Pureza, Ezequiel apresentou três requerimentos distintos solicitando um ônibus escolar para atender os jovens alunos. “Essas comunidades necessitam de um ônibus escolar para atender às necessidades dos seus estudantes”, enfatizou.

Além das ações em conjunto, o deputado também solicitou a realização da Operação Tapa-Buracos no trecho rodoviário da RN-093 que liga Tangará a Sítio Novo, que está esburacado em consequência da falta de manutenção nos últimos anos. A implantação dos programas “Moradia Cidadã”, que atua no enfrentamento ao déficit habitacional, e “Cartão Reforma”, que oferece crédito para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras para famílias carentes, também foi solicitado para a cidade de Pureza. “O objetivo é criar oportunidades para as famílias do nosso Estado”, disse Ezequiel.

Ainda para o município de Pureza, o deputado solicitou a implantação do projeto “Ronda Cidadã”. “Pureza está bastante vulnerável quanto à segurança pública. As estatísticas revelam um aumento muito grande de vítimas de todas as práticas criminosas. Portanto, a população pede a implantação desse projeto, com o objetivo de conter a criminalidade”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.

Projeto Rede ECA é lançado em Currais Novos

Foi lançado nesta segunda-feira, 04, na sede da CDL, o projeto “Rede Eca”, numa iniciativa da RPTV/9ª DIREC, por meio do FIA, Fundo para a Infância e Adolescência de Currais Novos.

O projeto tem o objetivo de fortalecer a rede do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de currais Novos, por meio de capacitações.

Ao longo de um ano serão promovidos seminários, fóruns, oficinas direcionadas a todos os atores como conselheiros tutelares, Creas, Cras, educadores, projetos sociais que atuam com o público infantojuvenil, além de policiais e comunicadores.

A abertura da programação foi com a palestra “O papel da mídia na garantia (perdas) dos direitos da criança e do adolescente” com o juiz Marcus Vinícius, da Vara da Infância de Currais Novos.

Em seguida, o Juiz Jarbas Bezerra, apresentou o Programa Brasileiro de Educação Cidadã –PROBEC, que está sendo lançado em diversos municípios portiguares.

O evento contou com a presença dos vereadores: Tércia Leda, Marcos Xavier e Sargento Ausônio, dos secretários municipais Luciano Oseas, da SEMTHAS e de Ana Albuquerque, Secretária interina da Saúde.

logotupperware2013transparente

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 28 milhões no sábado

O concurso 1994 da Mega-Sena acumulou ontem (6). Eis a dezenas sorteadas: 02, 05, 12, 32, 40, 44. As informações são do site da Caixa Econômica Federal.

A Quina teve 51 apostas ganhadoras com o prêmio de R$ 35.175,84.

Já a Quadra registrou 3.686 apostas ganhadoras, com R$ 695,28.

A estimativa de prêmio para o próximo concurso, sábado, dia 9, é de R$ 28 milhões.

6s211

Ministério Público Recomenda a Marcelo Filho, exonerar parentes-secretários, da prefeitura de Bodó

MarceloPortoFilhoO Promotor de Justiça, Alysson Michel de Azevedo Dantas, da Comarca de Santana do Matos, Considerando o término do prazo para conclusão do procedimento, havendo necessidade de novas diligências, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO 074.2016.000428 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

FATO: Nepotismo no Município de Bodó

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, VERA LÚCIA, FRANCISCO THOMAZ DE ARAÚJO SOBRINHO JÚNIOR e MARCELO MARIO PORTO FILHO.

Determino que seja recomendado ao Prefeito de Bodó a exoneração da Secretária de Finanças, Vera Lúcia Oliveira de Araújo, e o de Secretário de Obras, Francisco Tomaz de Araújo Sobrinho Júnior, os quais são seus parentes de segundo grau por afinidade (cunhados).

images-1

Apesar do discurso, Tiririca permanece no mandato até janeiro de 2019

tiririca-deputado-federal-2011-20Nesta quarta-feira (6) o deputado federal Tiririca (PR-SP) subiu pela primeira vez no plenário da Câmara dos Deputados, onde declarou que está abandonando a vida política, “Saio daqui decepcionado com a política brasileira, decepcionado com muitos de vocês”.

O deputado que foi um dos mais votado nos dois últimos pleitos, pediu aos colegas que “Vamos olhar um pouco para o nosso país, esquecer um pouco as brigas, o ego, e vamos olhar pro nosso povo”.

Utilizando de alusões, Tiririca falou sobre os problemas corriqueiros pelos quais a maioria da população passa, “Povo que necessita de saúde, que eu tenho certeza que nenhum de vocês passou por isso. A gente sabe que todos nós ganhamos bem, pra trabalhar, nem todos trabalham, né? São 513 deputados, só oito assíduos, eu sou um dos oito.

6s211

‘Lava Jato não pode fazer o que está fazendo com o Rio’, diz Lula

Em caravana há três dias pelo Espírito Santo e o Rio, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insinuou, na noite desta quarta-feira, 6, que a Operação Lava Jato teria ajudado a quebrar o Rio de Janeiro.

“A Lava Jato não pode fazer o que está fazendo com o Rio. É preciso fazer uma distinção: se um empresário errou, prende o empresário. Mas não precisa quebrar a empresa, porque quem paga o pato é o trabalhador, que é inocente”, afirmou o petista.

“Por causa de meia dúzia que eles dizem que roubou, e que ainda não provaram, não podem causar o prejuízo que estão causando à Petrobras”, completou, em um ato em Maricá, cidade praiana a 60 quilômetros da capital fluminense governada pelo PT.

O Estado de S.Paulo

images-1

Lagoa Nova: Secretário de agricultura vai à câmara e faz exposição sobre trabalho desenvolvido

24899892_536728550020928_560816817385068083_nO Secretário de Agricultura e Abastecimento Genilson Pinheiro Borges, afim de compartilhar com o poder legislativo e o povo, informações pertinentes aos trabalhos e ações da secretaria, pediu espaço à Casa Legislativa lagoanovense para levar sua palavra.

Na sessão, o Secretário detalhou algumas ações da pasta:

Garantia Safra: a gestão do prefeito Luciano Santos, aderiu e solicitou aos órgãos competentes, a ampliação dos cadastros do programa na cidade, para beneficiar mil trabalhadores rurais.

Abastecimento d’agua rural: a Prefeitura Municipal através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento está enfrentando a seca de frente. Com recursos próprios e também em parceria com o governo do estado, o município promove um grande plano de enfrentamento contra a seca. Entre as ações, Genilson destacou a recuperação de todos os poços públicos com cata-ventos, revitalizações em chafarizes, instalação de pontos de captação de água potável nas comunidades mais atingidas, a efetivação de 3 usinas de dessalinização de água e a perfuração de novos poços.

Corte de Terras: de forma democrática e racional, a gestão propiciou aos agricultores o direito dignificante do acesso ao corte de terras, para todos. Foram oferecidas mais de mil horas de arado e para 2018, se as chuvas forem propicias, o secretário garantiu o mesmo feito, mil horas de trator para os pequenos produtores.

Melhorias na feira livre e abatedor municipal: com os valores arrecadados dos tributos, a secretaria está convertendo-os em melhorias nos próprios órgãos. Ao todo, já foram revitalizadas cerca de 52 mesas da feira livre e a meta é reformar 100% delas; em parceria com a Secretaria de Obras foram restauradas as bancadas do mercado público, dando mais higiene as mesmas; compra de maquinário para funcionamento de duas câmaras frias e em breve o funcionamento da caldeira e salgadeira do abatedouro público.

Na mini-reforma do secretariado, Odon optou por soluções “caseiras”

Foram anunciadas nesta quarta-feira, mudanças no secretariado do prefeito Odon Jr. Na verdade, ele fez remanejamento.

Odon preferiu promover a chamada “dança das cadeiras”, a trazer algum nome de fora, como fez no começo da gestão.

Saúde

O jornalista Luciano Oseas, servidor do IFRN, que estava secretário de Assistência Social vai para a saúde, que vinha sendo ocupada interinamente por Ana Albuquerque, depois do pedido de demissão, de Rosário Bezerra.

Aninha reassume a secretaria de turismo.

Já a Assistente Social Mércia Silva, que era coordenadora da SEMTHAS, assume agora a titularidade da pasta.

logotupperware2013transparente

Congresso bate recorde e chega a 60% de reprovação

andre-dusek-camaraUma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (6) pelo instituto Datafolha mostrou que 60% dos brasileiros avaliam o Congresso Nacional como “péssimo” ou “ruim”. Uma insatisfação como essa ocorreu somente em 1993, no período da hiperinflação.
Os resultados ainda demonstram que somente 5% das pessoas classificam como “bom” o desempenho dos congressistas. Esse é o menor índice de aprovação já registrado pelo Datafolha.

A taxa de rejeição ao Congresso é maior entre os mais ricos (74%) e os cidadãos com ensino superior (75%). Eleitores do possível candidato à Presidência Jair Bolsonaro (68%) e críticos do governo de Michel Temer (69%) também desaprovam a Casa.

Já os maiores índices de aprovação estão entre os evangélicos pentecostais (51%) e as pessoas com ensino fundamental completo (52%). Além disso, simpatizantes do PMDB (42%) e apoiadores do governo Temer (37%) demonstram mais satisfação com senadores e deputados. Os dados foram coletados com 2.765 pessoas, entre os dias 29 e 30 de novembro.

(ANSA)

6s211

Deputados aprovam projetos que beneficiam Segurança Pública do RN

tttEm votação na sessão plenária dessa quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram ampla pauta projetos de lei, principalmente na área de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Em reunião de líderes, inclusive, os deputados definiram o andamento da sessão da quinta-feira (7), onde novos projetos para diversas áreas serão analisados.

Durante a sessão de hoje, um dos projetos discutidos e aprovados pelos parlamentares foi a mensagem governamental 138/2012, que dispõe sobre a contratação temporária de agentes para o Corpo de Bombeiros (CBMRN), e a mensagem governamental 146/2017, que modifica a Lei que trata do Estatuto dos Policiais Militares. O objetivo é modernizar a legislação, para adequá-la à nova realidade das corporações do RN e também para minimizar a incidência de ações judiciais contra as normas dos editais de concurso.

Outro projeto relativo à carreira militar enviado pelo Governo e aprovado pelo Legislativo foi a mensagem 152/2017, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, alterando pontos da legislação a fim de prestigiar os militares que, em processo de promoção, estejam exercendo suas funções no âmbito de suas corporações.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, os deputados aprovaram a mensagem 145/2017, que altera a Lei Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015, que trata da contratação de pessoal por prazo determinado para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. A mensagem propõe, ainda, a criação de 442 cargos públicos de Agente Educacional.

Além dos projetos do Executivo, os deputados aprovaram alteração na Lei nº 10.180, proposta pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que concede isenção de ICMS para compra de armas de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. Com a modificação, a lei passa a contemplar também a membros do Corpo de Bombeiros.

Após a sessão ordinária, os líderes parlamentares tiveram reunião onde discutiram o andamento das matérias que serão votadas nos próximos dias, incluindo projetos que tratam sobre benefícios aos servidores públicos e acerca do Orçamento Geral do Estado.

25 Anos: Legislativo homenageia Paróquia da Imaculada

24989578_922167034617487_585252504_nCom as presenças do presidente João Neto, o vereador Adailson, propositor e demais vereadores, a câmara municipal de Currais Novos homenageou nesta quarta-feira (06), a Paróquia da Imaculada Conceição, pelo seu Jubileu de Prata.

O secretário chefe de gabinete, Francisco Medeiros representou o prefeito Odon Jr.

Foram recepcionados no legislativo, o pároco, padre Janilson Alves, pastorais e movimentos da igreja católica.

Abrindo as falas, a professora Magna de Fátima expos sobre o trabalho empreendido pelo saudoso Monsenhor Ausônio, juntamente com o padre Welson Rodrigues, para tornar realidade, a Matriz da Imaculada Conceição.

Também usaram da palavra, entre outros, o jovem Ulisses Gomes e Irmã Ananília. 24824209_922167024617488_520158480_n24824596_922167047950819_288893793_n24899243_922167044617486_1406296400_n24829459_922167051284152_632277291_n

Ministério Público Recomenda suspensão de contrato entre Prefeitura de Acari e APAMI

A Promotora de Justiça, Janayna de Araújo Francisco ao Município de Acari, RECOMENDOU, por meio de seu prefeito, o Senhor Isaías de Medeiros Cabral, e de sua Secretária Municipal de Saúde, a Senhora Maria José Alves Dantas, que:

a) Suspenda, imediatamente, o convênio e contrato celebrados com a APAMI de Acari para prestação de serviços de saúde, bem como a transferência de qualquer recurso público, e, ainda, em caso de término do prazo estipulado no instrumento contratual, que se abstenha de realizar novos convênios ou similares, tendo em vista o descumprimento pela entidade dos termos contratualizados;

b) Suspenda, imediatamente, a cessão de nove servidores municipais para o exercício de suas atividades na APAMI de Acari, em razão da utilização desses recursos humanos nas atividades privadas desenvolvidas pela entidade.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que informe as providências adotadas para o atendimento da presente Recomendação.

images-1

Cármen Lúcia “horrorizada” com a falta de transparência do Judiciário

Carmen-LuciaA Presidente do STF, Ministras Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para que se enviem ao CNJ os dados sobre salários de todos os juízes do país.

“Entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro”, queixou-se a presidente do STF numa reunião, segunda, com os presidentes dos tribunais estaduais.

A Presidente do STF disse que testou pessoalmente as páginas já enviadas por alguns tribunais. Ela queria verificar qual é o nível de transparência do Poder Judiciário e ficou “horrorizada”

Em alguns páginas eletrônicos, para saber quanto ganha mesmo um Juiz ou um Desembargador, ela teve que passar por 18 cliques.

“Tem Tribunal dificultando o acesso e isso não pode acontecer”.

Ela deu 48 horas para que todos cumpram a determinação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ainda não enviou a sua planilha.

logotupperware2013transparenteCompre agora no (84) 99918-6080