O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) mudou o entendimento que adotava sobre a acumulação de cargos públicos por vereadores. A nova posição foi definida pelo Pleno da Corte ao analisar dois pedidos de revisão de interpretação.

Pelo novo entendimento, é possível que uma mesma pessoa mantenha dois cargos públicos acumuláveis e também exerça o mandato de vereador, desde que não receba três salários ao mesmo tempo. Ou seja, a acumulação de vínculos é permitida, mas a remuneração simultânea dos três não.

Na prática, quando houver essa situação excepcional, o servidor deverá se afastar sem receber salário de um dos cargos públicos enquanto exercer o outro cargo e o mandato eletivo, respeitando sempre a compatibilidade de horários.

O Tribunal explicou que o mandato de vereador não é considerado cargo, emprego ou função pública, pois tem caráter temporário e regras próprias previstas na Constituição. Por isso, a proibição constitucional se aplica apenas ao recebimento de três remunerações, e não à existência de três vínculos.

A mudança de entendimento ocorreu após decisões judiciais recentes, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir esse tipo de acumulação dentro dos limites constitucionais.

Com a decisão, o TCE-RN atualiza sua interpretação, acompanha a jurisprudência predominante e traz mais segurança jurídica para gestores e servidores públicos sobre o tema.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informa que encaminhou para banco o décimo terceiro de parte dos aposentados e pensionistas que ainda não havia recebido. Dessa forma, está concluindo o pagamento do décimo terceiro.

Devido ao horário, os recursos serão repassados para as contas bancárias até meio dia desta terça-feira.

Cem por cento dos servidores ativos e 56% dos aposentados e pensionistas receberam o décimo terceiro até esta segunda-feira, 12.

Enquanto algumas festas de veraneio aproveitam a crise do Rio Grande do Norte sobre a incerteza de quem vai governar o estado a partir de abril para fazer brincadeiras e piadas, há balões de ensaio que podem ganhar força e se concretizar nos próximos dias.

É o caso do nome do desembargador Cláudio Santos, que toparia – assim como o deputado Vivaldo Costa – descascar o abacaxi de governar o estado com a dupla renúncia de Fátima Bezerra e Walter Alves.

O nome dele foi ventilado em algumas rodas de peso no aniversário de Denise Gaspar no último sábado em Jacumã.

Uma opção que teria a simpatia do presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira de Souza e de nomes fortes da oposição. Seria uma transição menos política e mais imparcial para o próximo Governo.

Apesar de magistrado, Cláudio Santos já teve experiência empresarial e administrativa na iniciativa privada e pública. Antes de ser nomeado desembargador em 2004, efoi secretário de segurança pública em 2002 no governo Wilma de Faria.

Do TL

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da SETHAS, encaminhou nesta semana novo ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) solicitando a antecipação (escalonamento) do pagamento do Programa Bolsa Família (PBF) nos meses de fevereiro e março para famílias do CadÚnico que residem em municípios com decreto de calamidade por estiagem reconhecido pelo Governo Federal.

Essa é a terceira solicitação feita pelo Governo do Estado com o objetivo de garantir apoio imediato às famílias afetadas pela seca. Desde outubro de 2025, o RN vem articulando junto ao MDS para assegurar o pagamento antecipado do benefício nos municípios atingidos, o que já ocorreu nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2025 e janeiro de 2026, conforme o reconhecimento federal dos decretos.

No total, 122 municípios do RN tiveram solicitação de escalonamento do PBF nesta nova etapa.

Região da Serra:

Dos 7 municípios, 6 serão beneficiados. Lagoa Nova não consta na lista.

Municípios contemplados na região:

Bodó
Cerro Corá
Florânia
Santana do Matos
São Vicente
Tenente Laurentino Cruz

Em meio aos prejuízos causados pelos cortes na geração de energia renovável no Nordeste, o Rio Grande do Norte deu um passo relevante na expansão do setor eólico. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) concedeu licenças prévias (LPs) para novos empreendimentos do projeto Alto dos Ventos, autorizando a instalação de 68 aerogeradores, com 476 MW de potência instalada em Macau, no litoral norte do estado.

As LPs representam uma etapa fundamental no processo regulatório, abrindo caminho para a obtenção da outorga de geração junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência, inclusive, já registrou o recebimento do requerimento de outorga (DRO) para um conjunto mais amplo de parques do complexo Alto dos Ventos, envolvendo as eólicas 1A a 1F, 2A a 2D, 3A e 3B, 4A a 4C e 5A a 5F, que somam 903 MW de potência instalada.

Apesar do avanço, o projeto ainda precisa superar outras etapas decisivas, como a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima), a obtenção da Licença de Instalação (LI), a garantia de acesso ao sistema de transmissão e a confirmação da viabilidade econômica hoje pressionada pelos chamados curtailments, que têm impedido o escoamento de parte da energia produzida no estado.

O complexo é desenvolvido pela Alto dos Ventos Energia Renovável Ltda, ligada à fabricante alemã Nordex e à espanhola Acciona, e integra uma estratégia mais ampla que inclui a implantação de um Complexo Industrial para produção de hidrogênio e amônia verdes no RN. O projeto prevê investimentos estimados em R$ 13 bilhões e capacidade de produção de até 1 gigawatt, utilizando uma matriz composta por 70% de energia eólica e 30% de energia solar.

A iniciativa está diretamente associada à consolidação do litoral norte potiguar como polo da transição energética, mas depende da evolução de projetos estruturantes, como o Porto-Indústria Verde, planejado pelo Governo do Estado para viabilizar a logística de exportação.

O entretenimento tornou-se um negócio de cifras colossais para os cofres públicos potiguares em 2025. Uma análise detalhada dos contratos publicados no Painel Festejos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revela que o “clube do milhão” não é mais uma miragem: ele é uma realidade consolidada, especialmente nos grandes polos festivos do Rio Grande do Norte.

No topo da pirâmide dos pagamentos, nomes do sertanejo e do forró eletrônico nacional abocanharam cachês que, sozinhos, superam o orçamento anual de cultura de dezenas de municípios menores.

O cantor Wesley Safadão encerra o ano como o artista mais caro do Rio Grande do Norte. O cearense foi o único a romper a barreira do milhão em duas ocasiões distintas: no Mossoró Cidade Junina e na FINECAP, em Pau dos Ferros. Em ambos os eventos, o valor de R$ 1.100.000,00 foi pago por uma única apresentação de aproximadamente 90 minutos.

Logo atrás, Luan Santana consolidou sua posição de destaque. O artista recebeu R$ 985 mil tanto em Natal quanto em Mossoró, tornando-se a segunda atração mais valorizada pelas gestões municipais em 2025.

As promoções realizadas pelo Governo do Rio Grande do Norte neste fim de ano marcaram um momento histórico para a segurança pública do Estado. Com a ascensão de 991 militares, mulheres passaram a ocupar, de forma inédita, os mais altos postos de comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Ao todo, sete mulheres chegaram ao posto de coronel — seis na Polícia Militar e uma no Corpo de Bombeiros — reforçando a presença feminina em espaços que, por muitos anos, foram quase exclusivamente masculinos. Mais do que números, as promoções representam reconhecimento, oportunidade e a quebra de barreiras dentro das corporações.

Para a governadora Fátima Bezerra, o avanço é fruto de uma escolha política pela igualdade. “Estamos encorajando mulheres a seguirem a carreira militar e mostrando que elas podem chegar ao comando”, afirmou, lembrando que o Estado eliminou a distinção de gênero no ingresso na Polícia Militar.

A presença feminina também fortalece ações de cuidado e proteção, como a Patrulha Maria da Penha, que já atendeu mais de 2.300 ocorrências, sempre preservando a vida das mulheres acompanhadas.

Entre 2019 e 2025, cerca de 20 mil promoções foram concedidas nas forças de segurança do RN, criando um ambiente mais justo, motivador e representativo. Para quem vive essa mudança de perto, como as novas coronéis, o sentimento é de reparação histórica e esperança: agora, outras mulheres conseguem se ver no comando e acreditar que esse caminho também é possível.

O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou a concessão de uma bolsa de apoio financeiro no valor de R$ 500 destinada a adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 217/2025 – GP, da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase/RN), publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (6).

A medida foi instituída por meio de instrução de serviço assinada pelo presidente da autarquia, Herculano Ricardo Campos, e publicada em 6 de dezembro de 2025.

A regulamentação observa diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constantes em guia específico sobre programas de acompanhamento pós-medida.

De acordo com a Fundase/RN, a bolsa integra o programa “Horizontes Potiguares” e está alinhada ao Plano Plurianual da instituição, com o objetivo de favorecer a reinserção social dos jovens, estimular a permanência na escola, ampliar o acesso a políticas públicas e fortalecer vínculos comunitários.

O benefício será concedido pelo prazo inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante avaliação mensal e decisão fundamentada da equipe multidisciplinar. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária em nome do beneficiário, admitindo-se, em situações excepcionais, o depósito em conta do responsável legal.

Para ter acesso à bolsa, é necessária a adesão voluntária ao programa, a condição de egresso de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, a pactuação de Projeto de Vida e a comprovação de matrícula e frequência na rede regular de ensino.

A norma estabelece critérios de priorização, contemplando jovens sem vínculo familiar, com baixa renda, gestantes, responsáveis por filhos, pessoas com deficiência ou com demandas relacionadas à saúde mental.

A instrução de serviço também prevê hipóteses de desligamento do benefício, como o descumprimento reiterado das condicionalidades educacionais, o desligamento do programa, o encerramento do acompanhamento, o ingresso no sistema prisional ou a reincidência.

O Sistema Fecomércio RN contabilizou mais de 2,3 milhões de atendimentos realizados em 2025 no Rio Grande do Norte, cifra que traduz alcance e continuidade de serviços voltados a cidadãos, trabalhadores do comércio e empresários. Muito além de números, cada ação representa uma vida impactada: programas de capacitação, iniciativas culturais e projetos de apoio ao comércio marcaram a atuação institucional neste ano. Em quase oito décadas de trabalho no estado, o Sistema reafirma seu papel como parceiro estratégico do desenvolvimento socioeconômico, conectando pessoas, negócios e oportunidades.

Os principais eventos e programas do ano reforçaram essa presença: a Semana S mobilizou Sindicatos empresariais, unidades do Sesc e Senac por seis dias e culminou no Dia S, na Arena das Dunas, com mais de 120 mil atendimentos. Projetos como o São João do Comércio e o Brilha Natal movimentaram polos do comércio de rua e integraram capacitação, empreendedorismo e cultura.

A cidade de Currais Novos, na região Seridó do Rio Grande do Norte, registrou sete pequenos tremores de terra ao longo do mês de dezembro. O abalo mais recente ocorreu na sexta-feira (26), às 12h42, com magnitude 1,6, de acordo com o Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis/UFRN).

Segundo a UFRN, não houve relatos de moradores que tenham percebido o tremor mais recente. Todos os eventos registrados no período foram classificados como de baixa intensidade e, conforme o laboratório, não representam risco estrutural, apesar da frequência observada.

Desde o início do mês, o município vem apresentando uma sequência de pequenos abalos sísmicos, todos detectados pelas estações de monitoramento do LabSis/UFRN, que acompanha a atividade na região de forma contínua.

Tremores registrados em dezembro em Currais Novos:
8 de dezembro – magnitude 1,7, sem relatos de moradores
11 de dezembro – magnitude 1,5
12 de dezembro – magnitude 1,6
19 de dezembro – magnitude 1,6
22 de dezembro – magnitude 1,5
23 de dezembro – magnitude 1,7, sentido por moradores
26 de dezembro – magnitude 1,6
O Laboratório Sismológico informou que segue monitorando a região e poderá divulgar novas informações caso ocorram outros tremores.

As informações são do Laboratório Sismológico da UFRN.