O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial favorável em ação civil pública (ACP) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para maiores de 65 anos. A ação foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da Pessoa Idosa.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a imediata suspensão da exigência de pagamento dessa taxa para cidadãos com 65 anos ou mais no Rio Grande do Norte. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil a ser revertida para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Agora, Estado e Detran terão que cumprir a Lei Estadual nº 10.157/20171 que prevê a isenção do pagamento dessa taxa para os cidadãos que passaram dos 65 anos e moram no Rio Grande do Norte. O Estatuto do Idoso também assegura esse direito aos idosos,promovendo a proteção integral e a prioridade absoluta a essa parcela da população.

Antes de mover a ação, o MPRN fez várias tentativas de resolução extrajudicial, incluindo o envio de ofícios e a realização de audiências, porém, não houve uma manifestação positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a cobrança da taxa indevida. No documento, o Ministério Público alegou a violação do princípio da legalidade, o abuso de poder administrativo, o desvio de finalidade e a inconstitucionalidade prática, além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A legislação estadual determinava que o Detran estabelecesse o procedimento para a isenção em até 45 dias da publicação da lei, o que não ocorreu. Logo, a cobrança da taxa de renovação da CNH de idosos com mais de 65 anos é considerada indevida e representa uma barreira econômica, com prejuízo aos idosos, diante da omissão do Detran.

O legado do Papa Francisco pautou o pronunciamento do deputado Francisco do PT durante sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa (ALRN). O parlamentar expressou profundo pesar pelo falecimento do pontífice, enaltecendo seus ensinamentos. Francisco destacou o que chamou de “um importante reconhecimento” do Papa ao estado do Rio Grande do Norte.

“Na condição de católico, de cristão, me alinho às diversas manifestações de pesar pelo falecimento do Papa Francisco”, iniciou o deputado. Francisco do PT ressaltou que o Papa procurou viver plenamente os ensinamentos de Cristo e fazer de seu pontificado um exemplo da prática do Evangelho. Ele ecoou as palavras do deputado Hermano Morais sobre a “opção do Papa Francisco pelos mais pobres, pelos mais humildes”.

O deputado frisou que, devido a essa postura, o Papa Francisco foi, por vezes, incompreendido por alguns segmentos da sociedade. Contudo, seus anos de liderança na Igreja Católica promoveram uma “profunda reflexão sobre a necessidade de olharmos para os mais pobres na perspectiva de promovermos políticas capazes de reduzir as desigualdades sociais existentes em nosso planeta”. Francisco do PT também lembrou a constante atenção do Papa Francisco às questões ambientais e às “grandes catástrofes provocadas pela inconsequência, inclusive dos negacionistas em relação à causa”.

“Portanto, a Igreja Católica e a humanidade perdem um grande pastor”, lamentou o parlamentar, mencionando as diversas manifestações de pesar e solidariedade de líderes religiosos em todo o mundo. Francisco do PT afirmou que o Papa Francisco cumpriu sua missão e deixou um legado de ensinamentos importantes para a reflexão do povo cristão.

Em seguida, o deputado direcionou seu pronunciamento para um legado específico do Papa Francisco no Rio Grande do Norte. “Por meio de um decreto emitido pela Santa Sé, tornou a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia, em Acari, na região do Seridó, uma Basílica Menor, sendo a primeira do estado nosso RN”.

Francisco do PT explicou que o título de Basílica Menor concedido à igreja em Acari se deve à sua história.

Os alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), campus Currais Novos, vivenciaram uma tarde de aprendizado nesta terça-feira (22), ao participarem do projeto piloto “Aprendendo Direito”, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por meio da Escola da Assembleia e da Diretoria de Políticas Complementares.

Realizado de forma inédita em Currais Novos, o projeto integra a programação da ação “Assembleia e Você” e será posteriormente ampliado para escolas da capital.

Durante a ação, os estudantes assistiram a três palestras com temáticas voltadas ao direito e à educação financeira. O advogado Paulo Marcelo de Medeiros Jordão abordou os Direitos Constitucionais; o advogado Rafael Lucena Pires falou sobre o Direito do Consumidor; e Maria Alcilene Fernandes conduziu a palestra “Meu dinheiro, meu futuro”, com foco em planejamento financeiro pessoal, dentro do tema “Cadê o meu dinheiro?”.

O objetivo do projeto é introduzir os jovens ao universo jurídico e às noções básicas de finanças, conectando esses conhecimentos à realidade prática dos estudantes. Ao final do evento, os alunos receberam um cofrinho e uma planilha de organização financeira, como incentivo à administração consciente de seus recursos.

“Foi um momento de muito aprendizado para nossos alunos. Uma parceria que traz conhecimento e informação para nossos estudantes”, destacou o diretor do campus Currais Novos, Elionardo Rochelly Melo de Almeida.

Nesta quarta e quinta-feira (23 e 24) Currais Novos recebe a 15ª edição do programa Assembleia e Você, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O Largo do Tungstênio será palco para uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça. 

O programa tem a proposta de promover o acesso a direitos e melhorar a qualidade de vida da população, e é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.

“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que será um evento marcante para todos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.

Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.

Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento da Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certidões civis por meio da ANOREG.

O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.

Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.

Reconhecimento nacional
Vencedor do prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Atendimento ao Cidadão, o Programa Assembleia e Você tem se consolidado como referência entre as Assembleias Legislativas de todo o País. O reconhecimento mais recente ocorreu em novembro de 2023, durante a 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza, que reuniu mais de 1.600 participantes do Brasil e da América Latina.

A iniciativa é coordenada pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa do RN e reafirma o compromisso do Parlamento Potiguar com a cidadania e a promoção do bem-estar social.

Evento reúne, de 12 a 17 de maio, iniciativas de cultura, inovação, bem-estar e entretenimento em programação totalmente gratuita

O público já pode se inscrever para participar da Semana S, evento idealizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e realizado simultaneamente em todas as unidades federativas do país. No Rio Grande do Norte, a iniciativa é promovida pelo Sistema Fecomércio RN, Sesc e Senac, de 12 a 17 de maio, reunindo cultura, inovação, bem-estar e entretenimento em uma programação totalmente gratuita.

O Dia S, ponto alto da Semana S, será realizado no dia 17 de maio, na Casa de Apostas Arena das Dunas, em Natal. Para participar, é necessário se inscrever pelo site da Fecomércio RN, garantindo acesso gratuito a todas as atrações, desde a entrada nos shows de Mundo Bita, Circuito Musical e Dudu Nobre, até à ampla programação de atividades distribuídas tanto no Largo da Arena quanto no Espaço Hospitalidade.

As ações contemplam os mais diversos segmentos, como Inovação, Tecnologia, Empregabilidade, Qualificação Profissional, Gastronomia, Moda, Sustentabilidade, Educação, Saúde e Bem-Estar, Literatura, Música, Artes Cênicas e Cultura Pop.

O evento também reforça o compromisso do Sistema Comércio com a responsabilidade social e ambiental. Para acessar o largo da Arena das Dunas, o visitante deverá apresentar o QR Code gerado no momento da inscrição e doar 1 kg de alimento não perecível, que será destinado a instituições atendidas pelo programa Sesc Mesa Brasil. Além disso, toda a programação é pensada com foco na sustentabilidade, incentivando práticas conscientes ao longo das atividades.

A programação completa da Semana S pode ser conferida em:
eventos.fecomerciorn.com.br/semana-s


Circuito Sesc de Corridas

A programação do Dia S inclui ainda a etapa Natal do Circuito Sesc de Corridas. Todas as informações sobre o evento esportivo, incluindo o link para inscrições, estão disponíveis no site: sescrn.com.br.

O Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte (Sindilojas RN) anunciou o novo piso salarial do setor, fixado em R$ 1.565,00. A atualização foi firmada por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, que já está disponível para consulta no site oficial da entidade.

Segundo o sindicato, o reajuste salarial acordado é de 5% para trabalhadores que recebem até cinco vezes o salário base. Para aqueles que recebem acima desse valor, os aumentos serão definidos por meio de livre negociação entre empregado e empregador.

O presidente do Sindilojas RN, Gilberto Costa, ressaltou o ambiente de diálogo nas negociações. “A rápida conclusão das tratativas evidencia o espírito colaborativo entre empresários e trabalhadores, essencial para o crescimento sustentável do comércio no RN”, afirmou.

A nova convenção, segundo a entidade, visa alinhar os salários à realidade econômica atual e às necessidades do mercado.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), publicou na última segunda-feira, 14, uma portaria homologando a nova versão do regimento interno da VI Conferência Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (VI CONCIDADES-RN), que atualiza as datas e prazos a serem cumpridos. O evento será realizado nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, na Escola de Governo do Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte.

A conferência estadual é uma das etapas preparatórias para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que ocorrerá em outubro de 2025, em Brasília, e tem como tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

O regimento interno da VI CONCIDADES-RN dispõe sobre as regras para a realização da conferência estadual e das conferências municipais, que antecedem a etapa estadual. As conferências municipais devem ser realizadas até dia 30 de junho e sua convocação deve ser feita até dia 16 de junho.

Cada conferência municipal deverá eleger delegados e delegadas representantes do município e votar propostas relacionadas aos três eixos da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que são: Eixo I – Articulação entre os principais setores urbanos e o com o planejamento das políticas públicas; Eixo II – Gestão estratégica e financiamento; e Eixo III – Grandes temas transversais.

As delegadas e delegados eleitos comparecerão à etapa estadual, onde serão debatidas as propostas encaminhadas pelas conferências municipais. O número de delegados e de propostas para cada município é determinado pela quantidade de habitantes. É possível consultar essas informações no regimento interno VI CONCIDADES-RN.

Nos últimos quatro anos, o Rio Grande do Norte garantiu R$ 10,02 milhões em aportes para 41 projetos culturais aprovados via Lei Rouanet. Os dados foram divulgados pela nova plataforma “Painel de Dados da Lei Rouanet”, do Ministério da Cultura.

O valor contempla propostas de 31 proponentes locais e representa um avanço no acesso ao financiamento federal de incentivo à cultura.

A ferramenta gratuita sistematiza informações públicas do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), do Ministério da Cultura, e permite acompanhar de forma interativa a destinação dos recursos, os tipos de projetos aprovados, os proponentes e os patrocinadores.
Segundo o painel, o volume de recursos captados por projetos potiguares tem crescido de forma contínua.

Em 2021, o estado recebeu R$ 1,2 milhão em aportes via Lei Rouanet. Em 2022, o valor subiu para R$ 1,6 milhão e, em 2023, alcançou R$ 2,4 milhões. Em 2024, a captação chegou a R$ 4,9 milhões, indicando tendência de alta. O valor pode representar o total arrecadado até o momento ou uma projeção para o ano.

A distribuição dos recursos por área cultural mostra que as Artes Cênicas foram o principal destino dos investimentos, com R$ 3,6 milhões. Na sequência aparecem os projetos voltados ao Patrimônio Cultural, com R$ 2,2 milhões, e iniciativas na área de Humanidades, com R$ 1,1 milhão.

Outros segmentos contemplados incluem Audiovisual, Música, Museus e Memória, além das Artes Visuais. A diversidade dos projetos aprovados reflete o fortalecimento de diferentes expressões culturais no estado.

O Painel de Dados da Lei Rouanet apresenta filtros por área, local de execução, proponente e patrocinador, e permite também observar padrões regionais no incentivo à cultura. Uma das funcionalidades da ferramenta é a visualização dos aportes por grupo econômico, superando limitações de análises baseadas em CNPJs individuais.

Filha do currais-novense José Cortez Pereira, Aila Cortez é a nova diretora-geral da Escola de Governo do Rio Grande do Norte.

“Chego para contribuir com a Escola de Governo no sentido de otimizar cada vez mais o serviço prestado aos servidores do Rio Grande do Norte, de ampliar também essa conexão junto aos municípios”, destacou a nova diretora.

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 16, o lançamento do projeto integrado de pesquisa e extensão intitulado Avaliação Biopsicossocial das Pessoas em Privação de Liberdade e sua Importância para a Inserção no Trabalho e a Ressocialização, no auditório I do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA/UFRN). Em uma parceria entre UFRN, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Fundação Norte-Rio Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), o objetivo é apoiar a administração penitenciária do estado, dando formato à Comissão Técnica de Classificação.

O projeto tem como função identificar e classificar os aprisionados por meio de visitas técnicas e avaliações biopsicossociais. Esse acompanhamento é executado pelas equipes compostas por profissionais e pesquisadores de Serviço Social, Enfermagem e Psicologia, em prol da ressocialização de pessoas privadas de liberdade no mercado de trabalho, compreendendo suas necessidades e facilitando o retorno delas à sociedade.

De acordo com dados da Seap, de 2024, cerca de 12 mil pessoas estão em estado de privação de liberdade no Rio Grande do Norte, sendo 5.230 em regime fechado. Professora do curso de Serviço Social da UFRN, Janaiky Pereira afirmou que o projeto vai permitir a tentativa de aproximação maior dos direitos humanos para aqueles que estão cumprindo pena e a ressocialização dos indivíduos.

De acordo com Arméli Marques Brennand, secretária adjunta da Seap, a parceria com a Universidade é inovadora. “O Rio Grande do Norte avança e leva o seu trabalho e sua estratégia a diferentes estados brasileiros, chegando também a outros lugares da América do Sul, com apoio da ONU. Sem dúvida alguma, essa parceria fundamental com a UFRN vai fazer com que avancemos e multipliquemos a proposta da nossa ferramenta de ressocialização”.