O juiz federal Fabrício Ponte de Araújo negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para afastar Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira, reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), por abuso de poder e intimidação. A medida solicitada, conhecida como tutela cautelar de caráter antecedente, visa garantir o desfecho do processo.

O procurador da República Emanuel de Melo Ferreira requereu o afastamento em 30 de junho, alegando histórico de intimidação por parte de Ludimilla e o interesse em destruir documentos relevantes para a investigação de gratificações recebidas pela reitora pelo título de doutorado cassado devido a plágio.

Em um email enviado aos membros do Conselho Universitário (Consuni) da Ufersa, Ludimilla autorizou a solicitação de sua pasta funcional e ordenou que fosse queimada, sugerindo que as cinzas fossem colocadas nas Cajaranas da Fazenda Experimental.

No mesmo documento, ela mencionou procedimentos a serem seguidos pelo Consuni em caso de sua morte. A reunião do Conselho ocorreu em 27 de junho, quando foi decidido formar uma Comissão para avaliar a destituição de Ludimilla do cargo de reitora devido à perda do título de doutorado.

O juiz Ponte de Araújo argumenta que a interferência do Judiciário nas Instituições de Ensino Superior (IES) deve ser excepcional, exigindo critérios rigorosos de avaliação.

A ministra Carmem Lúcia declarou no início da tarde dessa sexta-feira (30), seu voto favorável pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com isto está formada maioria de quatro votos pela inelegibilidade. Agora ela lê seu voto. Depois a votação prosseguirá para tomada dos últimos votos, a serem proferidos por Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O plenário é composto por sete ministros.

Até o momento, o único voto favorável a Bolsonaro foi proferido pelo ministro Raul Araújo, que abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

“A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu.

A desembargadora Joseane Dantas dos Santos, seridoense de Jardim do Seridó, pediu aposentadoria no TRT-21 (TRT-RN). O requerimento se encontra no Ministério da Justiça. Após a publicação, 21 juízes titulares poderão concorrer à vaga por Merecimento, com nomeação pelo Presidente da República.

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, autorizou a “Vital – Associação de Promoção à Medicina Integrada”, localizada em Natal, a cultivar cannabis e produzir óleo terapêutico com o uso da planta para fins exclusivamente medicinais. A decisão desta quarta-feira (21), assinada pelo juiz federal Ivan Lira de Carvalho, diz que a associação deve se submeter ao registro e controle administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao produto.

A associação possui 106 pacientes cadastrados – boa parte deles, segundo informado nos autos, com diagnósticos de alzheimer, diabetes, fibromialgia, parkinson ou neoplasia. “Essa decisão é fundamental para que a Vital consiga continuar produzindo o óleo terapêutico de cannabis para atender aos seus associados que fazem tratamento de saúde com o extrato da planta, um direito fundamental que carecia de tutela de urgência, o que felizmente foi reconhecido pelo magistrado na decisão”, disse a advogada Carla Coutinho, que representou a associação.

A advogada explicou que a ação judicial foi distribuída em janeiro de 2023, mas os preparativos para o ajuizamento levaram mais de um ano para serem concluídos, “tendo em vista a imensa documentação exigida pela Anvisa para esse tipo de autorização e a complexidade da demanda, que envolve direitos fundamentais e sensíveis”. A decisão do juiz reforça que, apesar da autorização para a associação, por medida de cautela, “não é permitido o cultivo da cannabis individualmente, pelos associados da autora”.

O ex-vereador de Caicó, foi condenado pela Justiça pelos crimes de calúnia e difamação contra o comunicador Bruno Giovanni. O réu foi condenado por divulgar áudios com informações inverídicas relacionadas a disputa das eleições para Governo do Estado em 2018, entre Carlos Eduardo e Fátima Bezerra, atribuindo ao comunicador supostos prejuízos ao noticiário do candidato derrotado.

A decisão do juiz Guilherme Pinto, da 5ª Vara Criminal de Natal destacou que: “Tendo em vista que os áudios com conteúdo ofensivo à honra do querelante foram veiculados por meio da rede social WhatsApp, tendo ele os recebido em um grupo com mais de 80 integrantes, o que indica que a disseminação do conteúdo alcançou mais pessoas, tendo em vista o rápido compartilhamento que se conduz através da internet e o próprio funcionamento do aplicativo, denota-se maior gravidade dos fatos e lesão à honra do ofendido em circunstância mais acentuada, impondo-se a aplicação da causa de aumento de pena”.

Ao final da sentença, o juiz estabeleceu ao ex-vereador a pena de 2 anos de detenção e 40 dias-multa.

As penas foram substituídas por prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços a comunidade.

Justiça Potiguar

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular todas as provas coletadas contra o ex-governador e atual deputado federal Robinson Faria (PL) no âmbito das operações Dama de Espadas e Anteros, deflagradas, respectivamente, em 2015 e 2017, e que apuram um esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A decisão de Toffoli foi proferida nesta quinta-feira 15, em um habeas corpus.

Com a decisão, estão declaradas como inservíveis provas contra Robinson eventualmente encontradas em quebras de sigilos telefônico, fiscal e bancário, interceptações telefônicas, escutas ambientais, buscas e apreensões. Em 2021, o ministro do STF já havia determinado a suspensão de uma ação penal que corre na Justiça sobre o mesmo assunto.

Na avaliação de Toffoli, as provas devem ser anuladas porque partiram de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPRN) desdobrada indevidamente a partir da 1ª instância da Justiça do RN.

O ministro acatou argumento da defesa de Robinson Faria.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (13) a operação Curandeiros II. O objetivo é combater o exercício ilegal da Medicina em cidades do interior do Estado. Médicos, falsos médicos e uma cooperativa médica são investigados por suspeita de falsidade ideológica e associação criminosa. O MPRN também apura o envolvimento de secretários municipais de Saúde nos crimes. Também houve cumprimento de mandados na Paraíba.

A operação Curandeiros II teve o apoio da Polícia Militar do RN e também do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A ação cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal, Mossoró, Parnamirim e Ipanguaçu, e ainda em Catolé do Rocha e Guarabira, ambas na Paraíba. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 4 promotores de Justiça do MPRN, 14 servidores do MPRN, 16 policiais militares, um promotor de Justiça do MPPB e 16 servidores do MPPB participaram da ação.

A ação desta terça é desdobramento da operação Curandeiros, deflagrada em dezembro do ano passado. Assim como na operação de 2022, a Curandeiros II também apura a denúncia de que falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos em unidades de saúde em cidades potiguares.

Pelo que já foi apurado pelo MPRN, os investigados, além do exercício ilegal da Medicina, falseavam as informações dos documentos médicos que preenchiam e forneciam aos pacientes, utilizando os carimbos dos médicos legalmente contratados pelos Municípios e falsificando as assinaturas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feria, 9, quem deve assumir o mandato deixado vago na Câmara – após cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – do ex-procurador da República, Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

O caso foi parar no Supremo depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu dar a vaga ao PL (Partido Liberal). O entendimento foi de que nenhum outro candidato do Podemos atingiu número de votos mínimo exigido pela legislação eleitoral (10% do quociente eleitoral).

Na última quarta-feira, 7, o ministro Dias Toffoli, relator, concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido do Podemos e autorizou a posse imediata do primeiro suplente do partido, Luiz Carlos Jorge Hauly, que recebeu pouco mais de 11 mil votos nas eleições proporcionais de 2022.

Hoje já são mais dois votos, acompanhando o relator Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

A decisão pode respingar no Rio Grande do Norte. Como?

É que o deputado estadual Ubaldo Fernandes assumiu o mandato na vaga do deputado eleito Wendell Lagartixa (PL) por entendimento do TSE, à época, e antagônico ao que hoje aponta decidir o STF.

Ou seja, os votos são do partido de quem perdeu o mandato.

Neste caso, O tenente Cliveland do mesmo partido de Lagartixa assumiria a vaga.

A ver a palavra final do STF e o que fará o PL do Rio Grande do Norte.

Do Território Livre

Nenhum desembargador do RN foi indicado para concorrer às duas vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estão em aberto desde a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O maior número de indicações coube ao estado do Paraná, com 10 nomes. No total, 59 magistrados concorrerão aos cargos.

De Rosalie Arruda

Conforme Ofício enviado ao Blog, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, a referida audiência acontecerá nesta quarta-feira (07), às 10h30, no local onde funcionava o Centro de Detenção Provisória, para tratar sobre a reforma da Delegacia de Polícia local. O Autor, é o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.