Artigos da categoria 'Justiça' ↓

Ministro do STF impede Bolsonaro de suspender quarentenas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido feito pela OAB e entendeu que governadores e prefeitos têm autonomia para decretar quarentenas independentemente de eventuais decretos do presidente da República suspendendo as medidas. Para o ministro, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, […]

Juiz bloqueia fundo eleitoral e partidário e põe verba à disposição do combate ao coronavírus

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou, nesta terça, 7, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário – valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional. Na mesma decisão, afirmou que o montante fica à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usado ‘em favor de campanhas […]

Alexandre de Moraes suspende dívidas do RN com a União

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (6) por seis meses as dívidas do Rio Grande do Norte e também do Mato Grosso com a União. Pela decisão do ministro, os recursos que os estados deixarão de usar no pagamento das dívidas deverão ser destinados a ações de combate […]

Marco Aurélio manda para a PGR ação de advogado de Campinas que pede Bolsonaro preso

Um advogado de Campinas, um deputado petista, e a oposição no Congresso Nacional. Estes são autores de pedidos que buscam enquadrar o presidente Jair Bolsonaro em crimes que estão nas mãos, ou, pelo menos, no computador, do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Assim como a denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Juristas pela […]

Próximo presidente do TSE, admite adiar eleições para dezembro, mas diz que palavra final é do Congresso

O ministro Luís Roberto Barrroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar prematuro o debate sobre cancelar a eleição municipal por causa da crise do coronavírus, mas admite a possibilidade de um adiamento de outubro para, no máximo, dezembro. Em nota, Barroso afirmou ser contrário a deixar a escolha de novos prefeitos e vereadores para […]

Covid-19: Toffoli defende saída “diagonal” para isolamento

Em resposta à pandemia do novo coronavírus (covid-19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu hoje (3) que seja considerada uma saída “diagonal” do isolamento social, com o retorno gradual de trabalhadores ao setor produtivo. Ele reafirmou, contudo, acreditar que o isolamento máximo, ou “horizontal”, é a medida mais adequada no […]

STJ pretende pagar até R$ 58,5 mil com a compra de becas de ‘primeira linha’

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende empenhar até R$ 58,5 mil com aquisição, conserto e ajuste de becas de gala e capas para ministros, advogados, secretários e atendentes. As vestimentas devem ser de “primeira linha”, conforme o edital da licitação. A estimativa da Corte leva em consideração a compra dos seguintes itens e serviços: […]

Pandemia: Polícia investiga esquema em que advogados usam atestados falsos para liberarem presos

A Polícia Civil montou uma força-tarefa para investigar a suspeita de que advogados estão usando atestados médicos falsificados em pedidos de soltura de presos feitos com base no risco de infecção pelo coronavírus. Três delegados do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) estão analisando documentos e até áudios que indicariam haver um esquema para forjar os […]

STJ manda soltar presos com liberdade condicionada a fiança em todo o país

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos do Espírito Santo. A […]

CNJ suspende pagamento de auxílio extra de 15% para juízes do Ceará

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, determinou hoje (31) a suspensão do pagamento de auxílio extra para juízes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que trabalham no regime de home office. O benefício é de 15% do salário dos magistrados, estimado em R$ 26 mil. Pela Portaria 534/2020, editada na […]

Justiça libera funcionamento de igrejas e casas lotéricas

O TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e liberou funcionamento de igrejas, templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. R7

Ministro Marco Aurélio Mello encaminha pedido de afastamento de Bolsonaro à PGR

O pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro do cargo, protocolado em forma de notícia-crime pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), foi recebido pelo ministro Marco Aurélio de Mello e repassado à Procuradoria Geral da República na noite da segunda-feira (30). A notícia-crime foi feita após declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a epidemia de Covid-19 que […]

MP Eleitoral consegue suspensão de propaganda política irregular com distribuição de álcool em gel e sabonete líquido no RN

Vereadora de Parnamirim e vereador de Natal utilizaram o contexto da pandemia do novo coronavírus para obter promoção pessoal com finalidade eleitoreira O Ministério Público Eleitoral obteve decisões judiciais que determinaram a interrupção de propaganda política irregular no Rio Grande do Norte, ligada à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Raimunda Nilda – vereadora de Parnamirim, […]

STF autoriza governo federal a fazer gasto não previsto devido ao coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF) , autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus , mesmo sem indicar a fonte das receitas. A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes no domingo (29). Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) , que na […]

Presidente do TSE considera prematuro debate sobre adiamento de eleições por coronavírus

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, reafirmou neste domingo, 29, que o calendário eleitoral do pleito de 2020 está sendo cumprido. Em nota divulgada pelo TSE, a ministra avalia que, apesar do preocupante cenário criado pela pandemia do novo coronavírus, ainda é prematuro o debate sobre o adiamento das eleições municipais no […]

Ministro do STF afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19

Diante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal . Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia do […]

Justiça federal proíbe governo Bolsonaro de estimular fim do isolamento social

Na mesma decisão que mandou fechar novamente as lotéricas e igrejas, o juiz federal Márcio Santoro Rocha, de Duque de Caxias (RJ), determinou que a União se abstenha de “adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social”. Na prática, uma proibição da campanha que incentiva as pessoas a deixarem suas casas e inviabilizar as quarentenas […]

Eduardo Cunha é autorizado a cumprir prisão domiciliar durante pandemia

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, decidiu nesta 5ª feira (26.mar.2020) conceder prisão domiciliar temporária ao ex-deputado Eduardo Cunha em função da pandemia de covid-19. Pela decisão, Cunha deverá usar tornozeleira eletrônica. A medida foi autorizada após a defesa do ex-deputado alegar que Cunha é idoso e está internado em 1 […]

Desembargadora e filho são alvos da Operação Faroeste, em Salvador

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (24) a 5ª fase da Operação Faroeste, que tem como objetivo é a desarticulação de um esquema criminoso de venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em Salvador e Mata de São […]

Decisão determina restabelecimento de energia cortada no RN durante pandemia do coronavírus

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça decisão determinando o restabelecimento do fornecimento de energia a uma consumidora que teve o serviço cortado durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). A decisão foi tomada durante atendimento no plantão da instituição e cumprida dentro do prazo de 24h. Na ação, […]