O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional.

A norma foi publicada na quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 139/2022, aprovado neste mês pelo Senado.

A iniciativa foi sugerida pelo então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O relator da proposta foi o senador Rogério Marinho (PL-RN).

A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda.

O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de 800 municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei, que institui o Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB – Lei 14.284/2021). Como a execução e gestão do programa são descentralizadas, a nova norma prevê que os entes terão de fazer adesão voluntária, conforme regulamento. Até que as adesões sejam formalizadas, valem os termos do Auxílio Brasil firmados por municípios, estados e Distrito Federal.

A nova legislação garante o valor de R$ 600,00 a cada família beneficiária, considerando R$ 142,00 por pessoa integrante da família, adicional de R$ 150,00 por criança de até sete anos e R$ 50,00 adicionais a crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos e a gestantes e lactantes. Há ainda o benefício extraordinário de transição destinado exclusivamente às famílias que constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O cálculo, nesse caso, é a diferença entre o que foi recebido pela família em maio e o que vier a receber em junho.

Outro ponto da legislação é o adicional complementar para o programa Auxílio Gás no valor de R$ 200,00. A quantia é paga a famílias beneficiárias cujo benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da folha de pagamentos da competência. O adicional será limitado a um benefício por família, por programa.

A transferência de renda é essencial para garantia de acesso às seguranças sociais e autonomia, para que todos tenham um mínimo de recursos para garantir sua sobrevivência. Ressalta-se que a entidade acompanha de perto a nova legislação e faz um alerta aos gestores municipais em relação aos processos que envolvem o fluxo da retomada do programa.

O Bolsa Família atende famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, cujo objetivo é o enfrentamento da pobreza e da desigualdade social, de forma a concretizar ações para a garantia dos direitos e segurança de renda.

A população da cidade de Currais Novos (RN) chegou a 41.318 pessoas no Censo de 2022, o que representa uma queda de -3,13% em comparação com o Censo de 2010.

Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ranking de população dos municípios, Currais Novos está:

Na 11ª colocação no estado;

Na 217ª colocação na região Nordeste;

E na 785ª colocação no Brasil.

A pesquisa do IBGE também aponta que a cidade em Currais Novos tem uma densidade demográfica de 47,8 habitantes por km² e uma média de 2,82 moradores por residência.

O deputado estadual Luiz Eduardo apresentou ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, em Brasília, uma Notícia de Fato em desfavor da governadora Fátima Bezerra, do Secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, e do Secretário de Administração do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes.

A iniciativa de Luiz Eduardo partiu na condição dele ser Presidente da Comissão De Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e ter constatado graves procedimentos inapropriados por parte da cúpula administrativa do Governo do Estado na questão dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

A Notícia de Fato foi entregue na terça-feira, 27, pedindo para a governadora ser investigada pelos supostos delitos de peculato-desvio e de assunção de obrigação no último ano do mandato diante do evidente desvio de recursos públicos oriundos dos servidores estaduais.

A Notícia de Fato assinada pelo deputado foi redigida pelo advogado potiguar Flaviano Gama e descreve que o problema dos empréstimos consignados ocorre desde agosto/2022, ou seja, fim de mandato do Executivo Estadual.

A denúncia foi feita em Brasília pelo fato da Governadora Fátima Bezerra ter direito a foro privilegiado, cabendo ao Procurador-Geral da República a indicação do Subprocurador que avaliará a viabilidade de uma ação penal contra a Governadora e os demais noticiado.

“O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa à instituição financeira pratica peculato-desvio”, diz o documento entregue pelo deputado Luiz Eduardo.

O Rio Grande do Norte apresentou um crescimento populacional abaixo da média nacional, de acordo com os dados do Censo Demográfico 2022 divulgados hoje pela BGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A população potiguar chegou a 3.302.406 pessoas, representando um aumento de 134.379 habitantes em relação a 2010.

Esse crescimento de 4,2% no período entre os censos de 2010 e 2022 no Rio Grande do Norte ficou abaixo da média brasileira, que foi de 6,5%. A participação do estado em relação à população total do país se manteve praticamente estável, passando de 1,7% para 1,6%, o que fez com que o Rio Grande do Norte caísse da 16ª para a 17ª posição entre os estados mais populosos do Brasil.

O programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas a R$ 200, deve começar em agosto. A informação foi dada pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França. De acordo com o ministro, o governo irá criar um aplicativo em que o interessado deverá cadastrar o CPF. O cidadão não poderá ter viajado de avião nos últimos doze meses.

Cada pessoa terá direito a quatro passagens, cada uma a R$ 200, por ano. França explicou que as passagens serão vendidas para assentos que hoje ficam ociosos nos voos. Nos meses de março a novembro, estima-se que aproximadamente 21% dos assentos não são ocupados, informou o ministro.

“Nós voamos um terço do que os colombianos e chilenos voam, precisamos alcançá-los. Para isso, o voo a R$ 200 vai proporcionar a você e sua família a se programar para viajar uma vez por ano”, afirmou. O ministro informou ainda que está em negociação a vinda de empresas áereas low cost para operar no Brasil. Essas companhias têm tarifas mais baixas, por não oferecerem alguns serviços em comparação a outras do setor.

Nesta segunda-feira (26), foi apresentada para 13 Prefeitos da Zona da Mata, do Estado de Minas Gerais, no Auditório do CDL de Currais Novos, as experiências exitosas do Consórcio Geoparque Séridó, do Ecossistema Local de Inovação e do Programa Líder Geoparque Seridó do SEBRAE-RN.

Esse intercâmbio e troca de experiências é fundamental para o desenvolvimento de ambos os municípios envolvidos.

Ano passado, Currais Novos recebeu uma Comitiva de Uberaba-MG, e agora, uma região de munícipios vem conhecer a experiência do Consórcio Geoparque Séridó.

“Nosso agradecimento ao SEBRAE do RN e de MG por proporcionar esse momento de integração e de divulgação do Geoparque Seridó”, disse o prefeito Odon Júnior.

O Rio Grande do Norte é o melhor estado da região Nordeste e o 17º no Brasil em qualidade de vida de acordo com pesquisa realizada pelo ‘Brasil em Mapas’ com base em indicadores de expectativa de vida, educação, renda, desemprego e violência.

O estado de São Paulo ficou em primeiro lugar no ranking, seguido de Santa Catarina e Distrito Federal. Nenhum estado das regiões Norte ou Nordeste do Brasil está no top 10.

Já entre os 10 piores estados em qualidade de vida no país, estão Alagoas, Maranhão, Piauí, Bahia, Paraíba. Seguido de Pernambuco, Ceará, Sergipe, Pará e Acre. Todos das regiões Norte e Nordeste.

O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Luciano Santos, esteve presente no segundo dia do Encontro Municipalista em Brasília. O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi recebido pela Confederação Nacional dos Municípios e todas as associações dos estados. Durante a reunião, foram apresentadas as pautas municipalistas, e o presidente Lula reafirmou sua disposição de estar lado a lado com os municípios para avançar o Brasil em todas as áreas.

O Encontro Municipalista é um espaço essencial de diálogo e colaboração entre os gestores municipais de todo o país. No segundo dia do evento, a presença do presidente Lula trouxe um novo ânimo e fortaleceu o compromisso de parceria entre o governo federal e os municípios. Durante a reunião, foram discutidos temas relevantes para as administrações municipais e apresentadas propostas que visam impulsionar o desenvolvimento das cidades.

Luciano Santos, presidente da FEMURN, destacou a importância da presença do presidente da República e a produtividade da reunião: “O segundo dia do Encontro Municipalista foi extremamente significativo para os municípios. Receber o presidente Lula demonstra a relevância e o reconhecimento do municipalismo para o governo federal. O presidente reafirmou seu compromisso de trabalhar em conjunto com os municípios para avançar em todas as áreas e superar os desafios que enfrentamos. Foi uma reunião produtiva, e muitas questões municipalistas avançarão graças ao diálogo estabelecido.”

Durante o encontro, foram abordadas diversas pautas municipalistas, como a distribuição de recursos, o Pacto Federativo, a implementação de políticas públicas eficazes e a busca por soluções conjuntas para as demandas dos municípios. A participação ativa do presidente da FEMURN no Encontro Municipalista reforça o comprometimento da entidade em representar e defender os interesses dos municípios do Rio Grande do Norte.

Nove montadoras de carros, dez de caminhões e nove de ônibus aderiram ao programa do governo federal que prevê a redução de impostos para baratear o valor dos automóveis no Brasil.

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (14) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC).

Em relação aos carros de passeio, demonstraram interesse em participar do programa as montadoras Renault, Volks, Toyota, Hyundai, Nissan, Honda, GM, Fiat e Peugeot. Elas colocaram à disposição 233 versões de 31 modelos de automóveis. O MDIC informou ainda que “a lista é dinâmica, ou seja, as montadoras podem a qualquer momento incluir outros modelos, desde que comuniquem o MDIC”.