A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), um conjunto de projetos de lei nas áreas de educação, proteção animal, cultura e políticas públicas. Na área educacional, foram aprovadas duas matérias de iniciativa do Governo do Estado: a que prorroga, até 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação e a que reajusta os vencimentos básicos dos cargos de professor e especialista da educação.

No campo da proteção animal, receberam parecer favorável o projeto do deputado Neilton Diógenes (PP), que proíbe o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção em condições inadequadas; o do deputado Taveira Júnior (União Brasil), que estabelece medidas de proteção a animais em situação de desastre; e o do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que institui a política estadual de incentivo à formação de cães-guia.