A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou um aviso alertando que serão adotadas medidas de fiscalização da presença física do membro em suas respectivas unidades de lotação. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) e informa que as fiscalizações acontecerão a partir do dia 12 de julho deste ano.

O Aviso nº 4/2025-CGMP estabelece que a presença física em Promotorias ou Procuradorias de Justiça é indispensável em, no mínimo, três dias úteis por semana. O objetivo é garantir a representatividade institucional e a credibilidade do Ministério Público junto à população.

A medida faz referência aos deveres funcionais e éticos dos membros do Ministério Público, conforme previsto nos artigos 156 e 156-A da Lei Complementar Estadual nº 141/1996. A Corregedoria-Geral também considerou a Recomendação de Caráter Geral nº 1, de 16 de julho de 2024, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que orienta as Corregedorias a fiscalizarem regularmente a presença física dos membros do Ministério Público em audiências, atos judiciais presenciais e sessões de tribunais.

A identificação de descumprimento de qualquer um dos deveres funcionais e éticos poderá resultar na instauração de procedimento disciplinar. Os parâmetros do aviso serão mantidos até que haja uma regulamentação específica da Corregedoria Nacional do Ministério Público.