Um dos temas mais polêmicos da nova reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados promete mudar radicalmente a forma como juízes e promotores são punidos no Brasil.

O projeto, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, substituindo-a por demissão efetiva após processo administrativo.

A medida surge como resposta a uma crítica antiga: a aposentadoria compulsória, mesmo aplicada como punição, garante ao magistrado ou membro do Ministério Público o direito de continuar recebendo remuneração integral ou proporcional — situação que, na prática, funciona como um “prêmio” para quem cometeu irregularidades.

Reforma administrativa mira privilégios de juízes e promotores
Segundo a proposta em análise, magistrados e promotores poderão perder o cargo sem direito a salário caso sejam condenados em processo administrativo disciplinar (PAD).

O julgamento seria feito pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O relator defende que a medida é necessária para fortalecer a credibilidade do sistema de Justiça e coibir abusos. “Não faz sentido que alguém punido por má conduta continue recebendo vencimentos de dezenas de milhares de reais às custas do contribuinte”, afirmou Pedro Paulo em entrevistas.

Dados mostram distorção na aplicação das punições
Levantamentos realizados por entidades como a ONG Fiquem Sabendo, com base em dados do CNJ, revelam que entre 2008 e abril de 2024 dezenas de magistrados foram punidos, mas a grande maioria recebeu como penalidade a aposentadoria compulsória. Nenhum desses casos resultou em demissão.

Esses números reforçam a percepção de que a punição atual é, na prática, um benefício disfarçado de sanção.

A aposentadoria compulsória assegura ao juiz ou promotor um salário vitalício, enquanto o cargo é extinto, criando insatisfação na sociedade e minando a confiança no sistema de responsabilização.