A Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente a Ação Popular nº 0844254-25.2023.8.20.5001, movida pelo senador Styvenson Valentim (PSDB) contra o Governo do Estado, a governadora Fátima Bezerra (PT), o Banco do Brasil e ex-secretários estaduais. A ação questionava a legalidade de contratos firmados para regularizar repasses de empréstimos consignados dos servidores. A decisão foi assinada no dia 14 de agosto pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na sentença, o magistrado rejeitou os pedidos apresentados pelo parlamentar. “Julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, diante da ausência de ilegalidade na celebração do Acordo Financeiro nº 01/2023 e Contrato nº 002/2023, bem como de dano ao erário”, escreveu.

O juiz também negou a solicitação para que servidores e funcionários envolvidos no processo fossem ouvidos em depoimento. Além disso, rejeitou as contestações apresentadas pelo Governo sobre o valor da causa e outras alegações preliminares feitas pelos réus.

De acordo com a decisão, não houve irregularidade na assinatura do Acordo Financeiro nº 01/2023 nem do Contrato nº 002/2023, firmados entre o Estado e o Banco do Brasil, tampouco foi constatado prejuízo ao erário.