O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou inconstitucional alguns trechos da Lei Complementar nº 515/ 2014 que trata da promoção dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. A lei permitia a promoção ex-ofício, ou seja, mesmo sem a existência de vagas na corporação.

Apesar da decisão judicial, que decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual, estão mantidas as 18 mil promoções de patentes efetivadas até março de 2025 pela atual gestão da governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT).

“A partir deste novo cenário, o Governo, por meio dos comandos das corporações militares, dialogará com as associações representativas para construir soluções que evitem novos entraves à progressão funcional da categoria. Neste sentido, na tarde desta segunda-feira (2), se reuniu com as associações de praças para compartilhar as possíveis estratégias jurídicas cabíveis diante da decisão judicial, apresentando os riscos envolvidos e que uma decisão de Recurso só deverá ser tomada se for em comum acordo com as associações”, declarou o Governo do Estado por meio de nota.

Um estudo com o levantamento da realidade administrativa e operacional das corporações, que resultarão na reestruturação do quadro de organização de praças e oficiais deverá ser apresentado em breve às associações militares para, em seguida, ser transformado em projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.

“O Governo reitera seu compromisso com a valorização e apoio aos militares estaduais. Após seis anos e meio de respeito e atenção às categorias, virando a página do retrocesso que existia até 2018, com subsídios estagnados, recebidos atrasados e sem data certa, além de direitos não implantados, avançamos desde 1º de janeiro de 2019 com recomposição salarial, mais 18 mil promoções e progressões, mais de 3 mil nomeações, regularidade no pagamento dos salários, investimento em equipamentos, veículos, armas, e hoje vivemos num dos estados mais seguros do Brasil”, destacou o Governo do Estado.