O TCE-RN suspendeu a lei de São Fernando que fixava o salário dos vereadores em R$ 6.954,80, valor atrelado a 20% do subsídio dos deputados estaduais, hoje em R$ 34.774,64. Pelo porte do município, com cerca de 3,6 mil habitantes, esse é o teto permitido pela Constituição. A mesma lei previa ainda mais 20% de verba de representação para o presidente da Câmara, o que elevaria o valor para cerca de R$ 8,3 mil, acima do limite legal. O conselheiro Gilberto Jales concedeu a cautelar. A norma também previa reajustes e não trouxe estudo de impacto financeiro.