O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou pedido da presidente da Câmara Municipal de Bodó, vereadora Camila Isabele Souza Luiz, sobre revisão do eleitorado do município. “As informações trazidas pelo Juízo Eleitoral, a partir de dados extraídos do cadastro de eleitores nos últimos anos, em nada abonam a necessidade de instauração de procedimento revisional, à míngua de comprovação, sequer indiciária, da alegada irregularidade no serviço de alistamento, sendo assim, de rigor, a denegação do pedido”, decidiu a Corte.

Por intermédio do advogado Verlano Queiroz, a presidente da Câmara sustentava haver 2.309 habitantes, no município e que no último pleito chegou ao patamar de 3.5000 (três mil e quinhentos eleitores” o que resulta numa proporção de eleitores 52% maior que a população de Bodó.

Ponderou ainda terem ocorrido mais de 500 transferências de inscrições eleitorais originadas de Currais Novos, as quais, segundo aponta, teriam se dado irregularmente, tendo por consequencia o desequilíbrio do futuro pleito municipal.

Ao final, a vereadora Camila Souza Luiz pleiteava que fosse realizada revisão eleitoral no município, fazendo anexar telas contendo resultados eleitorais do pleito de 2022 e das eleições 2020, bem assim tabela de evolução populacional entre o Censo 2010 e a prévia do ocorrido em 2022.

Já o juiz da 20ª Zona Eleitoral, Ricardo Fagundes Cabral informou ao TRE que o aumento do número de eleitores a partir do ano de 2017, ano que a Zona começou a jurisdicionar o município em virtude de rezoneamento, até 2022, ocorreu de forma esperada e explicável a partir das circunstâncias de cada ano eleitoral, tais como as limitações no atendimento durante a pandemia e nível de engajamento dos eleitores no processo eleitoral.

Segundo os autos, contrasta o argumento da vereadora quanto ao número de inscrições transferidas de Currais Novos para Bodó, fazendo juntar relatórios do cadastro eleitoral com as operações efetuadas. Ao fim, o juiz Ricardo Cabral pontuou que a própria Câmara de Vereadores, em expediente datado de março de 2022, solicitou autorização para colaborar na ofertar os serviços eleitorais, inclusive

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (6) a abertura de inquérito contra o deputado General Girão (PL-RN) para apurar supostos incentivo e influência aos atos de 8 de janeiro, em Brasília.

A investigação vai apurar os supostos crimes de associação criminosa, incitação ao crime, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.

Serão investigadas publicações do deputado nas redes sociais e sua participação em manifestação em frente a um quartel do Exército em Natal no final de 2022.

A decisão de abrir o inquérito atende a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-geral da República (PGR). O prazo inicial para as investigações é de 60 dias.

O Conselho Nacional do Ministério Público sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7).

Os ministros formaram maioria para derrubar uma resolução que mantinha benefícios adicionais para promotores e procuradores que já não ocupam mais cargos de direção

A ação analisada pela corte durante o recesso judiciário corre no Supremo há 17 anos.

Com a decisão, os chamados “penduricalhos” do MP retomam uma discussão no Tribunal de Contas da União, que pode obrigar a devolução dos valores pagos ao Tesouro. O Conselho Nacional do MP já fala em armar uma contraofensiva no Supremo.

Do Justiça Potiguar