A Câmara Municipal de Currais Novos realizou, na manhã desta terça-feira (22), uma reunião com os vereadores para discutir detalhes sobre o Projeto de Lei Complementer 02/2006 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do servidor público municipal. O encontro faz parte do processo de análise da proposta que tramita no Legislativo. O presidente da Casa, João Gustavo Guimarães pediu celeridade na apreciação da matéria e convocou sessão extraordinária para votação nesta quinta-feira (24).

De acordo com presidente do Legislativo, além da importância por si só da criação de um PCCR para o serviço público municipal, a matéria também impacta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do próximo ano. Na reunião, os parlamentares decidiram que farão os pareceres das comissões de forma oral, acelerando o processo de apreciação da matéria, que tramita em regime de urgência.

Participaram da reunião representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, entre eles Patrício, da área contábil, além do advogado Marcelo Xavier, que apresentou aos vereadores os aspectos jurídicos relacionados ao projeto.

Durante o encontro, foram esclarecidas questões relacionadas aos aspectos jurídicos e administrativos do Plano de Cargos e Carreiras. Os vereadores puderam apresentar dúvidas e discutir pontos da proposta com os representantes do Executivo e demais participantes da reunião.

Plano de Cargos
A minuta do Projeto de Lei foi entregue pelo prefeito Lucas Galvão ao Executivo municipal no início do mês de setembro. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 representa a criação do primeiro plano geral de carreira do Município desde 1990.

Ao todo, o projeto organiza 85 cargos, estabelece 1.152 vagas e prevê uma estrutura de carreira composta por 15 letras, permitindo a progressão funcional dos servidores de acordo com o tempo de serviço e os critérios definidos pela legislação. O plano não contempla os profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura de carreira própria.