A destinação de recursos para o fortalecimento de ações voltadas à defesa das crianças, adolescentes e idosos do Rio Grande do Norte foi o tema em debate na tarde desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do estado. Proposta pelo deputado estadual Hermano Morais (PMDB), a Casa realizou uma audiência pública para discutir a destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). A discussãoo reuniu representantes do poder público, do sistema de justiça, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e membros da população. 

O encontro é realizado anualmente no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Hermano Morais. O foco é esclarecer a população sobre a possibilidade de direcionar até 6% do imposto devido de pessoas físicas para esses fundos, mecanismo previsto na legislação federal e que não implica custos adicionais ao contribuinte. A destinação pode ser realizada por pessoas físicas que optam pela declaração do Imposto de Renda no modelo completo, diretamente no sistema da Receita Federal, sem aumentar o valor do imposto a pagar ou reduzir a restituição. 

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), aprovou, na manhã desta terça-feira (8), vários projetos de lei durante reunião ordinária. Entre as matérias de maior destaque está o projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV), que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado, e a proposta do Governo do Estado que prorroga, até 27 de janeiro de 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação. Ambas tiveram relatoria da deputada Divaneide Basílio e foram aprovadas por unanimidade.

A proposta de Ubaldo Fernandes busca reforçar a fiscalização e a segurança do consumo de bebidas alcoólicas, enfrentando práticas ilegais que colocam em risco a saúde pública. O texto aprovado inclui substitutivo já analisado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça, fortalecendo os mecanismos de controle e penalidades. 

O colapso hídrico enfrentado por São João do Sabugi motivou um pronunciamento do deputado Francisco do PT durante a sessão plenária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do RN. O parlamentar apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado a implantação de uma adutora para interligar a Barragem de Carnaúba à sede do município, visando garantir a segurança hídrica da população da região do Seridó.

A iniciativa foi endereçada à governadora Fátima Bezerra (PT), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, a medida é urgente, uma vez que o município depende exclusivamente do Açude Sabugi, que opera atualmente com apenas 3,67% de sua capacidade total.

No horário destinado aos pronunciamentos dos líderes parlamentares na sessão ordinária desta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, falaram os parlamentares Luiz Eduardo (PL) e Ubaldo Fernandes (PV) e o que dominou a pauta dos deputados foi o turismo do Estado.

O deputado Luiz Eduardo falou sobre o questionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) com relação à Via Costeira. Ele defendeu que o parlamento potiguar criou segurança jurídica ao editar leis para área, e que, inclusive na seara municipal, o Plano Diretor foi amplamente discutido durante 3 anos.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoverá, na próxima terça-feira (7), às 14h, uma audiência pública para discutir as responsabilidades do Estado e da sociedade na proteção dos animais comunitários. A iniciativa, proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), será realizada no Auditório Deputado Cortez Pereira e busca estabelecer diretrizes claras e humanitárias para o manejo de cães e gatos que vivem em espaços públicos ou de uso coletivo.

O debate surge como resposta a episódios recentes que expuseram a fragilidade das normas atuais. Segundo a parlamentar, a ausência de parâmetros objetivos tem permitido práticas arbitrárias e, por vezes, cruéis contra esses animais, muitas vezes justificadas sob argumentos genéricos de higiene ou segurança pública. Para Divaneide, é fundamental preencher essa lacuna normativa para garantir que decisões isoladas não se sobreponham à proteção legal da fauna.