A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), aprovou, na manhã desta terça-feira (8), vários projetos de lei durante reunião ordinária. Entre as matérias de maior destaque está o projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV), que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado, e a proposta do Governo do Estado que prorroga, até 27 de janeiro de 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação. Ambas tiveram relatoria da deputada Divaneide Basílio e foram aprovadas por unanimidade.

A proposta de Ubaldo Fernandes busca reforçar a fiscalização e a segurança do consumo de bebidas alcoólicas, enfrentando práticas ilegais que colocam em risco a saúde pública. O texto aprovado inclui substitutivo já analisado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça, fortalecendo os mecanismos de controle e penalidades.