A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o Município de Mossoró por falhas sistemáticas e históricas na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A decisão reconhece que a omissão do poder público resultou em reiteradas violações de direitos trabalhistas, como atrasos salariais, ausência de recolhimento de FGTS e indícios de ingerência político-partidária nas contratações.

A sentença determina que o município implemente, no prazo de até 180 dias, um plano de ação para regularizar a fiscalização dos contratos terceirizados. Entre as medidas obrigatórias estão a criação de um programa de integridade e compliance, a atualização do manual de fiscalização conforme a Lei nº 14.133/2021, a adoção de mecanismos para prevenir conflitos de interesse e a vedação de indicações políticas nas terceirizações.

O município também deverá inscrever em dívida ativa e iniciar a cobrança dos valores pagos nos últimos cinco anos em condenações decorrentes de irregularidades trabalhistas envolvendo empresas terceirizadas. Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição indicada pelo MPT.

Além das obrigações administrativas, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Mossoró ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. O montante será destinado a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos com atuação no próprio município, conforme indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação judicial.

Na decisão, a juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes destacou que a fiscalização exercida pelo município foi considerada meramente formal e ineficaz, configurando culpa “in vigilando”. O entendimento é de que a omissão permitiu a repetição de irregularidades trabalhistas ao longo dos anos, inclusive após compromissos assumidos em ação civil pública anterior, ajuizada em 2015.

A decisão judicial que embasou a Operação Mederi aponta que as supostas fraudes investigadas pela Polícia Federal podem chegar a R$ 13,3 milhões, valor bloqueado pela Justiça e correspondente ao prejuízo mínimo estimado aos cofres públicos em contratos firmados por cinco prefeituras do Rio Grande do Norte com fornecedoras de medicamentos.

O montante é referente ao período de dois anos, entre 2024 e 2025, e fundamentou a determinação do bloqueio e sequestro de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas no esquema. Os bloqueios têm caráter cautelar e não representam antecipação de culpa.

Mossoró foi a cidade que concentrou o maior volume financeiro entre os municípios investigados, com R$ 9,58 milhões (71,8%) pagos às empresas Dismed Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Drogaria Mais Saúde. Em relação às outras quatro prefeituras, os valores são inferiores, mas seguem o mesmo padrão de contratação e execução no mesmo período (2024/2025).

Em Serra do Mel, os pagamentos totalizaram R$ 1,68 milhão. Já o município de Paraú fez repasses de R$ 577,76 mil. A exemplo de Mossoró, Serra do Mel e Paraú tiveram movimentações com as duas empresas. No município de São Miguel, os pagamentos foram feitos apenas à Dismed e somaram R$ 420,28 mil. Em José da Penha, também conforme a decisão, foram pagos R$ 1,07 milhão à Dismed.

Segundo a decisão assinada pelo desembargador federal Rogério Fialho Moreira, a qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, as fraudes podem chegar a R$ 13,3 milhões porque esse valor corresponde ao prejuízo mínimo estimado, considerando os contratos apurados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam indícios de entrega parcial de medicamentos, superfaturamento e pagamento integral das notas fiscais.

O magistrado ressalta que o montante foi adotado exclusivamente para fins de bloqueio patrimonial, e que o valor pode ser ampliado caso novas irregularidades sejam comprovadas ao longo do inquérito. “A soma das contratações acima totaliza um montante de R$ 13.339.021,31, valor considerado razoável, neste momento da investigação.

Da TN

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os incisos I, III, VIII e IX do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/1999, do município de Cruzeta. A norma tratava da contratação temporária de servidores públicos e foi considerada incompatível com a Constituição Estadual.

A decisão teve como base entendimento de que a legislação municipal autorizava admissões em situações genéricas e para atividades que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, admitidos por meio de concurso público. Para os desembargadores, a exceção da contratação por tempo determinado exige justificativa objetiva e caráter temporário de excepcional interesse público.

Conforme os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para o controle de constitucionalidade da lei, que “estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado”. A PGJ sustentou que a Constituição Estadual, em consonância com o modelo federal, define o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público, admitindo exceções apenas quando devidamente fundamentadas.

Ainda segundo a PGJ, a lei impugnada extrapolou os limites constitucionais ao prever hipóteses amplas de contratação temporária, sem detalhar situações específicas, o que permitiria admissões sem critérios objetivos. Diante disso, o órgão pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade material dos dispositivos questionados.

Em contestação, o Município de Cruzeta argumentou não haver vício material na legislação e defendeu que o Judiciário não poderia substituir o administrador na condução do governo local. A Câmara Municipal, por sua vez, sustentou a constitucionalidade da norma, alegando que ela foi editada no exercício da autonomia municipal e de acordo com o interesse local.

A definição de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais deste ano só ocorre entre 20 de julho e 5 de agosto, período das convenções partidárias, mas o diretório estadual do partido União Brasil, que tem como pré-candidato a governador do RN o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, já obteve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a suspensão da divulgação da primeira pesquisa de intenções de votos feita em janeiro.

O partido alegou, segundo os autos, falta de transparência do Instituto Potiguar de Pesquisas Estatísticas Ltda (INSPPE) sobre a origem dos recursos financeiros utilizados, tendo argumentado que a empresa possui capital social reduzido, funciona em espaço de coworking e não apresentou o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) exigido por lei.

A direção partidária também sustentou que a desproporção entre a estrutura operacional e o custo do levantamento compromete a lisura do processo eleitoral.

TN

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para condenar mais dois potiguares por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O julgamento finalizaria na última sexta-feira (19), mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Os réus são Daywydy da Silva Firmino e Francisca Ivani Gomes. Aos dois são atribuídos os crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, já votou pela condenação. Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Flávio Dino. O único a divergir do relator, até o momento, foi André Mendonça. Com o pedido de vista, a nova data para concluir a votação ainda será definida.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na última semana manter a multa de R$ 10.000 aplicada a Jaime Calado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, candidatos a prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN) nas eleições de 2024.

A Corte concluiu que ambos impulsionaram conteúdo político-eleitoral negativo na internet ao comparar gestões municipais.

O relator, ministro André Mendonça, votou por manter a punição, e foi acompanhado de forma unânime pelo plenário.

Os candidatos recorreram alegando que as publicações foram feitas antes do período oficial de campanha e, portanto, não estariam sujeitas às proibições legais.

O Tribunal, porém, reafirmou entendimento consolidado: a propaganda negativa é proibida tanto na campanha quanto na pré-campanha, conforme o artigo 57-C da Lei das Eleições e a Resolução 23.610/2019.

O impulsionamento de conteúdo crítico contra adversários também é vedado.

Segundo o TSE, a restrição não viola a liberdade de expressão, pois a legislação autoriza impulsionamento apenas para promoção de candidatos e partidos, e não para difusão de ataques ou críticas pagas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realizará nos dias 07 e 08 de outubro de 2025 o Atendimento Itinerante em Lagoa Nova, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais. O atendimento acontecerá na Escola Municipal João XXIII, localizada na Rua João Bezerra Galvão, nº 567, Centro, das 8h às 16h.

Durante os dois dias, os cidadãos poderão realizar alistamento eleitoral (primeiro título), transferência de domicílio, revisão cadastral e coleta de biometria — esta última obrigatória para quem ainda não fez o cadastro biométrico.

De acordo com informações do TRE-RN, aproximadamente 500 eleitores de Lagoa Nova ainda não realizaram a biometria, sendo essencial que compareçam ao atendimento itinerante para regularizar a situação. Aqueles que não fizerem o procedimento poderão ter o título de eleitor cancelado, ficando impedidos de votar e de emitir documentos que dependem da quitação eleitoral.

Documentos Necessários
Para ser atendido, o eleitor deve apresentar:

Comprovante de residência em nome do próprio eleitor, dos pais ou do cônjuge;

Documento oficial de identificação com foto;

Para o primeiro título dos homens nascidos em 2006, é obrigatório apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.

O atendimento itinerante é uma iniciativa que busca aproximar a Justiça Eleitoral dos cidadãos, especialmente daqueles que vivem em municípios do interior, evitando deslocamentos e facilitando o cumprimento das obrigações eleitorais.

De maneira inédita, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu, por unanimidade, um habeas corpus coletivo que garante o direito de cultivo, extração e fornecimento de derivados da cannabis para fins medicinais. Ao todo, mais de 700 pacientes e colaboradores da Associação Reconstruir Cannabis são beneficiados com a medida.

“Tínhamos uma liminar provisória, agora os 14 desembargadores votaram a favor. Isso beneficia não só pacientes, mas todos que trabalham estão assegurados na Associação. Podemos fazer mais convênios com instituições, agora ficamos mais seguros”, explica Felipe Farias, presidente da Associação Reconstruir Cannabis.

Com o habeas corpus coletivo nenhuma autoridade, como as polícias civil, militar e federal, poderão intervir no cultivo, extração e fornecimento de derivados da cannabis aos pacientes amparados por laudos médicos. Atualmente, parte dos pacientes são atendidos pela Associação gratuitamente, através de inscrições solidárias.

“Isso nos ajuda atender mais pacientes e famílias, quem paga ajuda quem não pode pagar. Todos os pacientes precisam ter receita e laudo médico. A Associação também dá todo o suporte, assim como aos profissionais que querem se capacitar para prescrever, que são os médicos, dentistas e veterinários, segundo autorização da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, detalha Felipe Farias.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini e a construtora Coesa (ex-OAS) por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito durante o processo de construção do estádio Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014. Rosalba governou o Rio Grande do Norte entre os anos de 2011 e 2015. Além da ex-governadora, também foram condenados o seu marido, Carlos Rosado, então Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo, o Vice-Presidente do Sindicato da Construção Civil Pesada do RN à época, Luciano Silva, e o então Secretário de Estado Extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Torres.

Segundo as investigações, entre 2011 e 2014 houve pagamento de propina com valores do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção da Arena, por meio de pagamentos a empresas subcontratadas para prestação de serviços fictícios ou superfaturados, para gerar um “caixa dois” com “dinheiro vivo”.

O desvio de recursos foi comprovado em dezembro de 2019 pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal com a “Operação Mão na Bola”. O objetivo das propinas era garantir o contrato de parceria público-privada da Arena das Dunas com os agentes públicos envolvidos e evitar greves de trabalhadores que pudessem comprometer a execução da obra junto ao sindicato local.

Condenações

Pela sentença, a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado deve devolver R$ 123,3 mil. Já Carlos Augusto de Sousa Rosado, marido de Rosalba, deve restituir R$ 406,7 mil e Luciano Ribeiro da Silva foi condenado a devolver R$ 88,1 mil, além de multa civil em igual valor para todos os réus.

Porém, o MPF entrou com recurso pedindo que os valores sejam aumentados para R$ 655,4 mil no caso de Rosalba, para R$ 465,7 mil em relação a Carlos Augusto e para R$ 166,8 mil no caso de Luciano. Já Demétrio Paulo Torres e a OAS foram condenados a pagar multa civil de R$ 530 mil e R$ 618,2 mil, respectivamente, valores que o MPF pediu que sejam majorados para R$ 1,1 milhão (Demétrio) e R$ 1,28 milhão (OAS).

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte emitiu parecer, nesta quinta-feira (04/09), favorável à manutenção da decisão que cassou os mandatos de Clétson Rivaldo de Oliveira (prefeito) e Caio César Ferreira de Oliveira (vice-prefeito), além de declarar a inelegibilidade de Eldrin Wenceslau Diniz Falcão Silva.

O documento aponta dois fundamentos principais: o uso do perfil falso “O Sincerão”, criado para atacar adversários com ofensas e informações falsas, caracterizando abuso dos meios de comunicação; e o expressivo aumento nos gastos com cooperativas municipais, que ultrapassaram milhões de reais em 2024, considerado como uso indevido da máquina pública.

Com base nessas provas, o Ministério Público recomendou ao TRE-RN que rejeite o recurso dos envolvidos e determine a execução imediata da decisão, o que poderá levar à convocação de novas eleições no município.