Uma empresa varejista foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, uma cliente de Currais Novos que comprou um smartphone em seu site e não recebeu o produto. A decisão é da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.

De acordo com os autos do processo, a cliente comprou um celular no site da varejista, junto a uma empresa que utilizava a loja virtual da varejista, entretanto, o produto nunca foi entregue. Ainda, foi identificado que a parte autora tentou, durante quatro meses, a resolução do problema diretamente com a gestora do site, conseguindo a devolução do valor pago somente após recorrer à Justiça.

A empresa ré se defendeu, afirmando que a responsabilidade pelo problema era exclusivamente do vendedor, sendo encarregada somente pela manutenção da loja virtual. A varejista ainda reforçou ter atendido o pedido de estorno da compra.

O potiguar Daywydy da Silva Firmino, que foi preso por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e posteriormente ganhou liberdade provisória com tornozeleira eletrônica, descumpriu as medidas cautelares três vezes nos últimos meses. Com isso, precisará prestar esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Firmino ganhou liberdade provisória em 13 de março de 2023, mediante a imposição de medidas cautelares. A lista inclui uma série de determinações, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. O juiz da 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo-SP, no entanto, informou que o réu incorreu na violação de fim da bateria, ou dispositivo desligado, por três vezes neste ano, em 8 de fevereiro, 29 de março e 12 de abril de 2025.

Com isso, Moraes enviou um despacho para que a defesa de Firmino preste esclarecimentos sobre os descumprimentos das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação imediata da prisão, no prazo máximo de cinco dias, além da apresentação de alegações finais, no prazo de quinze dias, sob pena de nomeação da Defensoria Pública da União. O despacho data de 29 de abril, mas a intimação eletrônica ocorreu em 1º de maio. Ainda não há atualização, dentro do processo, sobre o resultado da intimação e o que a advogada de Firmino respondeu.

Não foi a primeira vez que ele descumpriu medidas cautelares, ainda que parcialmente. Em 9 de agosto do ano passado, a 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Capital de São Paulo (SP) informou o descumprimento de medidas cautelares por parte de Firmino, consistente na violação de área de inclusão, ocorrida das 19h05 às 19h16.

Do SAIBA MAIS

O STF começou a julgar nesta terça-feira, mais sete denunciados pela PGR por envolvimento na trama bolsonarista de golpe de Estado.

No novo julgamento, os cinco ministros da Primeira Turma vão analisar as acusações contra integrantes do chamado “Núcleo 4” da denúncia de Paulo Gonet. São eles:

Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva;
Ângelo Martins Denicoli, major da reserva;
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel;
Reginaldo Vieira de Abreu, coronel;
Marcelo Araújo Bormevet, policial federal;
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Esse grupo, segundo a acusação, foi responsável por propagar desinformação nas redes de modo a desacreditar o sistema eleitoral brasileiro e a credibilidade das urnas eletrônicas, além de atacar oficiais das Forças Armadas que não aderiram ao passeio golpista pretendido no governo passado.

CELULARES DOS ADVOGADOS ESTÃO ON

Depois de receber fortes críticas por ter lacrado celulares de advogados e jornalistas que acompanhavam o último julgamento, a Primeira Turma vai liberar o uso do aparelho.

Fonte: Veja e Metrópoles

Após pedido da aposentadoria do desembargador Expedito Ferreira, foi convocado o juiz Luiz Alberto Dantas Filho.

O magistrado respondia pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e vai ficar como titular da Corte, até a escolha do novo desembargador, que será pelo critério de merecimento.

TRAJETÓRIA

Filho de Carnaúba dos Dantas, Dr. Luiz Alberto, iniciou sua carreira advocatícia em Currais Novos. Antes, Dr. Luizinho, como era carinhosamente chamado, atuou na antiga Rádio Brejuí, hoje Currais Novos.

Após pedido da aposentadoria do desembargador Expedito Ferreira, foi convocado o juiz Luiz Alberto Dantas Filho.

O magistrado respondia pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e vai ficar como titular da Corte, até a escolha do novo desembargador, que será pelo critério de merecimento.

TRAJETÓRIA

Filho de Carnaúba dos Dantas, Dr. Luiz Alberto, iniciou sua carreira advocatícia em Currais Novos. Antes, Dr. Luizinho, como era carinhosamente chamado, atuou na antiga Rádio Brejuí, hoje Currais Novos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (18), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por envolvimento em uma suposta trama golpista investigada pela Polícia Federal. Esta é a primeira vez que Bolsonaro é denunciado criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) desde que assumiu a Presidência da República.

A denúncia, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes e inclui acusações por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Nos últimos anos, a Polícia Federal concluiu que Bolsonaro cometeu crimes em ao menos cinco investigações no STF. Em três delas, ele foi indiciado: no inquérito sobre fraude no cartão de vacinação, na apuração sobre a venda de joias sauditas e na investigação sobre a trama golpista.

A denúncia será analisada pela Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin. Também integram o colegiado os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A expectativa é que a denúncia seja aceita ainda no primeiro semestre, tornando Bolsonaro réu no processo.

A partir deste sábado, candidatos que estão disputando as Eleições Municipais de 2024 não poderão ser mais presos, salvo em caso de flagrante delito.

O prazo está previsto no artigo 236 do Código Eleitoral.

O texto traz também que mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos, salvo em caso de flagrante direto.

Para os eleitores, a medida passa a valer em 1 de outubro, cinco dias antes das eleições, até 48 horas depois do encerramento do pleito.

A não ser que haja um delito flagrante ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto o eleitor não será detido.

O TSE esclarece que, ocorrendo qualquer prisão, o detido será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

“Verifica-se, inicialmente, que foram apresentados todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados originalmente”, diz o juiz Marcus V. Pereira, que adiantou: “Denota-se do conjunto das análises realizadas nos presentes autos que não há impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos recebidos, recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada ou irregularidade que afete a confiabilidade do requerimento apresentado, em consonância com a previsão legal”.

O advogado Igor Beserra que também atua em defesa do Partido Progressista em Cerro Corá, disse: “Frente a decisão que regularizou a prestação de contas, o motivo que ensejou o indeferimento do RRC foi superado”.

Igor Beserra explicou que, nesse caso, “como a jurisprudência do TSE permite a juntada de novos documentos enquanto não exaurida a jurisdição ordinária, procedemos com a juntada da decisão no recurso junto ao TRE”.

“A nossa intenção é justamente a reanálise do caso por intermédio dos embargos de declaração”, informou a defesa de João Marcelo Pereira, a respeito da decisão da Corte Regional, que na segunda-feira (16) havia mantido o indeferimento do registro de candidatura a vereador, mas diante dos novos fatos, os autos voltará a julgamento no plenário da Corte.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) segue firme para garantir a empregabilidade de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho potiguar.

Atendendo aos pleitos de ação civil pública assinada pela procuradora do Trabalho Lilian Vilar Dantas Barbosa, a 11ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) terá que contratar, dentro de 120 dias, pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas no percentual equivalente a 5% do total de empregados que possui atualmente.

O número é baseado na Lei 8.213/91, que fixa a obrigatoriedade de reserva de uma porcentagem das vagas, nas empresas com 100 ou mais empregados, para serem ocupadas por PCD’s. A reserva legal em que se enquadra a Cosern é de 5%, uma vez que a empresa conta com mais de 1.001empregados.

Conforme auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, em 2023, a Companhia contava com 1.109 empregados, sendo 34 empregados PCDs, estando, portanto, abaixo da cota legal prevista, que nesse caso seria de 54 PCDs ou reabilitados.

A procuradora Lilian Vilar explica que foi oportunizada a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo, sem êxito, pois a contraproposta da Cosern foi no sentido de assinar o documento, desde que fossem considerados na base de cálculo da cota apenas os empregados da área administrativa, excluindo do percentual os empregados técnicos e eletricistas.

“Desde 2021, pelo menos, a Companhia vem descumprindo a cota mínima. Não se trata somente de obrigação legal, é uma função social da empresa empreender todos os meios necessários para garantir a inserção desses trabalhadores com dignidade”, frisa Lilian.

Os argumentos foram reconhecidos pela juíza do Trabalho Daniela Lustoza Marques de Souza, que fixou indenização de R$ 900 mil pelo dano moral coletivo, além de multa de R$ 5 mil mensal, por cada pessoa com deficiência e trabalhador beneficiário reabilitado que a Companhia deixe de contratar ou de manter contratado.

Do BZ Notícias

A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.34 minVer tradução