O promotor de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto foi o escolhido pelo Conselho Superior do MPRN (CSMP) como 13° procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A sessão aconteceu na tarde desta terça-feira (5).

Manoel Onofre foi eleito pelo critério de merecimento pela maioria, e ocupará a vaga deixada pelo procurador Raimundo Sílvio Dantas Filho.

“Sinto-me honrado e feliz com a promoção por merecimento para o cargo de procurador de Justiça e ainda mais disposto para seguir na defesa dos interesses da sociedade e do engrandecimento do Ministério Público”, destacou.

Decisão da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca determinou o afastamento do prefeito de Porto do Mangue, Hipoliton Sael Holanda Melo, conforme determinado pela Câmara Municipal.

Segundo a decisão, objetivamente falando, o autor está no cargo por força da decisão questionada desde outubro de 2022, há mais de um ano, portanto, sendo que resta pouco mais de um ano para o fim do mandato. O risco concreto e real é de que ocorra verdadeira inversão do objetivo do instituto da antecipação de tutela, com
o provisório sendo mais estável e com maior duração do que o definitivo.

Por fim sentencia, “ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. 101230098 para, em aplicação da cláusula rebus sic standibus, REVOGAR a decisão de id. 90017147. Via de consequência, voltam a valer os efeitos do que foi deliberado na 2ª Sessão Extraordinária de 2022 da Câmara Municipal de Porto do Mangue, devendo Hipoliton Sael Holanda Melo ser afastado do cargo até que seja proferida decisão de mérito ou que seja revogada ou modificada a presente decisão”.

Um servidor municipal de Parelhas foi condenado por improbidade administrativa, segundo sentença obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A condenação se deu após o MPRN comprovar em ação civil pública que o servidor recebeu seu salário por cerca de três anos sem preencher a folha de frequência e, consequentemente, sem prestar os serviços esperados.

O servidor deixou de cumprir o horário de trabalho como bioquímico no Hospital Dr. José Augusto Dantas. A própria Prefeitura, provocada pelo MPRN, enviou o processo de avaliação do estágio probatório do servidor mencionado. O documento expressava que o bioquímico cometia com frequência o desvio funcional da não assiduidade, não completando a carga horária devida; que rotineiramente se ausentava do seu local de trabalho durante o expediente e que faltava com frequência.

A conclusão do parecer da comissão municipal que fez a avaliação ainda concluiu que pelo que foi exposto e pelas penalidades aplicadas ao servidor ao longo dos anos de suas atividades no Município, o servidor provou a falta de compromisso com o bom serviço público.

Sentença

A sentença destacou a má-fé e a atuação confiante do servidor na impunidade, além de ter ressaltado que não é razoável que funcionários públicos que tratam a coisa pública a partir de uma visão privada permaneçam à frente dos cargos públicos que ocupam.

Do Justiça Potiguar

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) colocou na pauta de quinta-feira (09) a retomada do julgamento que pode afetar o mandato do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB).

Será feita a apresentação do voto vista solicitado desde o dia 20 de outubro pelo desembargador Expedito Ferreira de Souza ao Mandado de Segurança Cível Nº 0601103-18.2022.6.00.0000 em que o que o ex-prefeito de Gov. Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa (União Brasil), mais conhecido como por Anax Vale, tenta validar os 16,8 mil votos que obteve para deputado estadual no último pleito.

A tentativa do União Brasil visa beneficiar seu primeiro suplente, o vereador natalense Robson Carvalho, que obteve 26.609 votos em 2022. Caso a estratégia tenha sucesso no TRE-RN, o vereador será considerado eleito por quociente partidário e tomará a vaga do deputado estadual reeleito em dezembro de 2022, Ubaldo Fernandes (PSDB).

São do Seridó as duas Varas do Trabalho com melhor desempenho do Rio Grande do Norte, segundo o Índice Nacional de Gestão do Desenvolvi-mento da Justiça do Trabalho (Igest), classificadas entre as 100 melhores do país: a de Caicó (55º) e a de Currais Novos (85º).

De acordo com o estudo da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, mais da metade das Varas do TRT-RN foram classificadas no primeiro quarto das melhores do país.

A semana inicia com atenção voltada para o cenário político no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), conforme mostrou a coluna Bastidores da Política Potiguar do AGORA RN desta terça-feira 17.

Na semana anterior, o julgamento da ação apresentada pelo União Brasil, que busca a validação dos 16,8 mil votos conquistados por Anax Vale na corrida para deputado estadual, teve seu curso interrompido devido a um pedido de vista do vice-presidente do tribunal, o desembargador Expedito Ferreira. Naquele breve momento, a única ação concretizada foi a leitura do parecer contrário ao mandato de segurança, proferida pela juíza Neíze Fernandes.

Em setembro de 2022, o TRE-RN tomou uma decisão unânime que negou a candidatura de Anax Vale ao cargo de deputado estadual, com base em sua condenação definitiva por improbidade administrativa com prejuízo aos cofres públicos, enquadrando-o assim na Lei da Ficha Limpa.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Ramos Tavares, julgou procedente o pedido do deputado federal João Maia de “existência de justa causa para desfiliação do Partido Liberal, sem perda do cargo de deputado federal obtido nas eleições de 2022”.

João já tinha a carta de anuência assinada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.

Valdemar citou na carta que tomou conhecimento das divergências locais e por isso concordou com a desfiliação de João Maia, que presidia o PL no RN e passou para o comando do senador Rogério Marinho.

Com a decisão do TSE, João Maia vai se filiar ao Partido Progressista (PP).

A juíza Berenice Capuxú será eleita desembargadora nesta quarta-feira (04).

Pelo critério de antiguidade, Berenice é a única inscrita para a vaga em decorrência da aposentadoria da desembargadora Zeneide Bezerra.

Berenice será a primeira magistrada do Seridó a ser desembargadora em 139 anos do Tribunal de Justiça do RN.

O desembargador Cláudio Santos é um seridoense ilustre que também está no TJRN como oriundo da advocacia.

De Heitor Gregório

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 10 dias para que a Polícia Federal (PF) ouça o deputado federal General Girão (PL-RN) no processo sobre os atos de vandalismo ocorridos em Brasília em 8 de janeiro.

O parlamentar é investigado por supostamente incitar a quebradeira na capital federal.

Moraes determinou abertura de inquérito contra Girão em julho, após pedido da Procuradoria-Geral da República e da PF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) entregou na manhã desta sexta-feira (22) o Selo “Município Parceiro da Justiça do Trabalho” à 28 municípios potiguares que atenderam os critérios para esta certificação. Currais Novos foi um dos municípios contemplados e esteve representado na solenidade pela Vice-Prefeita Ana Albuquerque, Rodolfo Lucena (Chefe de Gabinete) e Marcelo Xavier (Assessor Jurídico).

PROJETO

O evento marcou o encerramento da programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte. Esse projeto foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações de Municípios.

CONVÊNIO

As prefeituras tiveram que firmar um convênio com o TRT-RN que permitiu o compartilhamento de dados cadastrais de imóveis constantes do sistema da administração, adotar o Domicílio Digital (Pje Direto) e comprovar estar em dia com o pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).