São do Seridó as duas Varas do Trabalho com melhor desempenho do Rio Grande do Norte, segundo o Índice Nacional de Gestão do Desenvolvi-mento da Justiça do Trabalho (Igest), classificadas entre as 100 melhores do país: a de Caicó (55º) e a de Currais Novos (85º).

De acordo com o estudo da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, mais da metade das Varas do TRT-RN foram classificadas no primeiro quarto das melhores do país.

A semana inicia com atenção voltada para o cenário político no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), conforme mostrou a coluna Bastidores da Política Potiguar do AGORA RN desta terça-feira 17.

Na semana anterior, o julgamento da ação apresentada pelo União Brasil, que busca a validação dos 16,8 mil votos conquistados por Anax Vale na corrida para deputado estadual, teve seu curso interrompido devido a um pedido de vista do vice-presidente do tribunal, o desembargador Expedito Ferreira. Naquele breve momento, a única ação concretizada foi a leitura do parecer contrário ao mandato de segurança, proferida pela juíza Neíze Fernandes.

Em setembro de 2022, o TRE-RN tomou uma decisão unânime que negou a candidatura de Anax Vale ao cargo de deputado estadual, com base em sua condenação definitiva por improbidade administrativa com prejuízo aos cofres públicos, enquadrando-o assim na Lei da Ficha Limpa.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Ramos Tavares, julgou procedente o pedido do deputado federal João Maia de “existência de justa causa para desfiliação do Partido Liberal, sem perda do cargo de deputado federal obtido nas eleições de 2022”.

João já tinha a carta de anuência assinada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.

Valdemar citou na carta que tomou conhecimento das divergências locais e por isso concordou com a desfiliação de João Maia, que presidia o PL no RN e passou para o comando do senador Rogério Marinho.

Com a decisão do TSE, João Maia vai se filiar ao Partido Progressista (PP).

A juíza Berenice Capuxú será eleita desembargadora nesta quarta-feira (04).

Pelo critério de antiguidade, Berenice é a única inscrita para a vaga em decorrência da aposentadoria da desembargadora Zeneide Bezerra.

Berenice será a primeira magistrada do Seridó a ser desembargadora em 139 anos do Tribunal de Justiça do RN.

O desembargador Cláudio Santos é um seridoense ilustre que também está no TJRN como oriundo da advocacia.

De Heitor Gregório

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 10 dias para que a Polícia Federal (PF) ouça o deputado federal General Girão (PL-RN) no processo sobre os atos de vandalismo ocorridos em Brasília em 8 de janeiro.

O parlamentar é investigado por supostamente incitar a quebradeira na capital federal.

Moraes determinou abertura de inquérito contra Girão em julho, após pedido da Procuradoria-Geral da República e da PF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) entregou na manhã desta sexta-feira (22) o Selo “Município Parceiro da Justiça do Trabalho” à 28 municípios potiguares que atenderam os critérios para esta certificação. Currais Novos foi um dos municípios contemplados e esteve representado na solenidade pela Vice-Prefeita Ana Albuquerque, Rodolfo Lucena (Chefe de Gabinete) e Marcelo Xavier (Assessor Jurídico).

PROJETO

O evento marcou o encerramento da programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte. Esse projeto foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações de Municípios.

CONVÊNIO

As prefeituras tiveram que firmar um convênio com o TRT-RN que permitiu o compartilhamento de dados cadastrais de imóveis constantes do sistema da administração, adotar o Domicílio Digital (Pje Direto) e comprovar estar em dia com o pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Seis servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) foram afastados. Eles são suspeitos de participar de um esquema de fraudes nos exames para emissão da Carteira Nacional de Hebilitação (CNH). O afastamento acontece dentro da “Operação Habilis Facilis”, deflagrada nesta sexta-feira (22), pelos policiais civis do Departamento de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD). Os crimes investigados foram de corrupção passiva, corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistemas de informação da Administração Pública.

Além dos afastamentos, a operação resultou no cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão contra servidores do órgão, despachantes e atravessadores. A Justiça determinou o afastamento de 6 examinadores e a restrição de acesso às imediações do DETRAN RN de mais 5 pessoas pelo risco de cometimento de mais crimes. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Natal (RN), Parnamirim (RN), Vera Cruz (RN), Macaíba (RN), Nova Iguaçu (RJ) e Rio de Janeiro (RJ).

De acordo com as investigações, o esquema criminoso consistia em realizar os exames teóricos em outros estados e apenas o teste prático de direção veicular no DETRAN/RN, onde o candidato pagava aos despachantes ou aos atravessadores quantias em dinheiro para ter aprovação garantida na “prova prática”. Os candidatos no dia do exame eram direcionados para examinadores que faziam parte do esquema e eram aprovados. Em muitos casos o candidato sequer entrava no veículo.

A investigação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte contou com o apoio do DETRAN/RN, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Civil do Rio de Janeiro, através do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD).

Prefeitos e prefeitas de 28 municípios de várias regiões do estado receberão, nesta sexta-feira (22), em solenidade no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho, encerrando a programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte.

Receberão a comenda os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macaíba, Nísia Floresta, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, Acari, Parelhas, Cruzeta, Carnaúba dos Dantas, Coronel João Pessoa, Florânia, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Martins, Lucrécia, Messias Targino, Olho D’Água dos Borges, Portalegre, Riacho da Cruz, Santana do Seridó, São José do Seridó, Passa e Fica, Taipu, Tenente Laurentino Cruz e Viçosa.

PARCERIA

O projeto Município Parceiro da Justiça do Trabalho foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e várias associações de municípios de todas as regiões do estado.

Após um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nessa quinta-feira (7), a Justiça potiguar concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil nesta sexta-feira (8). O pedido do MPRN, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, era para que a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) não aderisse ao ponto facultativo instituído pelo Governo do Estado para esta sexta-feira.

Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.

Na terça-feira (5), a 19ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação em caráter de urgência aos gestores da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para que não aderissem ao ponto facultativo. O Itep acatou o que foi recomendado.

O decreto que estabelece o ponto facultativo no dia 8 nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual foi publicado na terça (5). O documento determinava que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um homem estuprou uma mulher em estado de embriaguez alcoólica em Currais Novos. O crime foi cometido dentro de um caminhão estacionado em um parque de vaquejada da cidade, no dia em que a vítima completou 18 anos de idade. O homem foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado em sentença proferida pela 2a. Vara de Currais Novos.

Segundo testemunhas, a vítima havia saído com amigos para comemorar o aniversário. Na casa de um deles, ela ingeriu bebida alcoólica, seguindo momentos depois para o parque de vaquejada. Ao ver que a mulher estava passando mal e que apresentava dificuldades de falar e manter-se de pé, as pessoas que a acompanhavam decidiram deitá-la em um colchonete que estava em um caminhão que era usado por vários vaqueiros durante o evento.

Minutos após, duas amigas foram verificar a vítima no caminhão, oportunidade em que se depararam com o homem deitado no colchão e beijando a vítima. Além disso, no dia seguinte, o próprio agressor procurou amigos da vítima e sugeriu que ela tomasse a pílula do dia seguinte para evitar engravidar.

O réu foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e já está cumprindo pena em uma unidade carcerária potiguar.