Seis servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) foram afastados. Eles são suspeitos de participar de um esquema de fraudes nos exames para emissão da Carteira Nacional de Hebilitação (CNH). O afastamento acontece dentro da “Operação Habilis Facilis”, deflagrada nesta sexta-feira (22), pelos policiais civis do Departamento de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD). Os crimes investigados foram de corrupção passiva, corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistemas de informação da Administração Pública.

Além dos afastamentos, a operação resultou no cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão contra servidores do órgão, despachantes e atravessadores. A Justiça determinou o afastamento de 6 examinadores e a restrição de acesso às imediações do DETRAN RN de mais 5 pessoas pelo risco de cometimento de mais crimes. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Natal (RN), Parnamirim (RN), Vera Cruz (RN), Macaíba (RN), Nova Iguaçu (RJ) e Rio de Janeiro (RJ).

De acordo com as investigações, o esquema criminoso consistia em realizar os exames teóricos em outros estados e apenas o teste prático de direção veicular no DETRAN/RN, onde o candidato pagava aos despachantes ou aos atravessadores quantias em dinheiro para ter aprovação garantida na “prova prática”. Os candidatos no dia do exame eram direcionados para examinadores que faziam parte do esquema e eram aprovados. Em muitos casos o candidato sequer entrava no veículo.

A investigação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte contou com o apoio do DETRAN/RN, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Civil do Rio de Janeiro, através do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD).

Prefeitos e prefeitas de 28 municípios de várias regiões do estado receberão, nesta sexta-feira (22), em solenidade no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o selo Município Parceiro da Justiça do Trabalho, encerrando a programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte.

Receberão a comenda os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macaíba, Nísia Floresta, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, Acari, Parelhas, Cruzeta, Carnaúba dos Dantas, Coronel João Pessoa, Florânia, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Martins, Lucrécia, Messias Targino, Olho D’Água dos Borges, Portalegre, Riacho da Cruz, Santana do Seridó, São José do Seridó, Passa e Fica, Taipu, Tenente Laurentino Cruz e Viçosa.

PARCERIA

O projeto Município Parceiro da Justiça do Trabalho foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e várias associações de municípios de todas as regiões do estado.

Após um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nessa quinta-feira (7), a Justiça potiguar concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil nesta sexta-feira (8). O pedido do MPRN, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, era para que a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) não aderisse ao ponto facultativo instituído pelo Governo do Estado para esta sexta-feira.

Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.

Na terça-feira (5), a 19ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação em caráter de urgência aos gestores da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para que não aderissem ao ponto facultativo. O Itep acatou o que foi recomendado.

O decreto que estabelece o ponto facultativo no dia 8 nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual foi publicado na terça (5). O documento determinava que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um homem estuprou uma mulher em estado de embriaguez alcoólica em Currais Novos. O crime foi cometido dentro de um caminhão estacionado em um parque de vaquejada da cidade, no dia em que a vítima completou 18 anos de idade. O homem foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado em sentença proferida pela 2a. Vara de Currais Novos.

Segundo testemunhas, a vítima havia saído com amigos para comemorar o aniversário. Na casa de um deles, ela ingeriu bebida alcoólica, seguindo momentos depois para o parque de vaquejada. Ao ver que a mulher estava passando mal e que apresentava dificuldades de falar e manter-se de pé, as pessoas que a acompanhavam decidiram deitá-la em um colchonete que estava em um caminhão que era usado por vários vaqueiros durante o evento.

Minutos após, duas amigas foram verificar a vítima no caminhão, oportunidade em que se depararam com o homem deitado no colchão e beijando a vítima. Além disso, no dia seguinte, o próprio agressor procurou amigos da vítima e sugeriu que ela tomasse a pílula do dia seguinte para evitar engravidar.

O réu foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e já está cumprindo pena em uma unidade carcerária potiguar.

Foi publicada Sentença do Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, contemplando o Projeto GeoArt: arte e geoturismo na escola apresentado pela Associação Mais Artes.

A instituição apresentou projeto, com temática predominante ação envolvendo o Geoparque Seridó, na cidade de Currais Novos (políticas infantojuvenis) ID 105087715.

De acordo com Sentença do Juiz, “o projeto tem uma maior relevância social e viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se os critérios estabelecidos nas políticas públicas, especialmente no caso objeto de análise, eis que foi o único apresentado e atende aos requisitos necessários à execução”.

O projeto GeoArt: arte e geoturismo na escola foi considerado o vencedor, nos termos da resolução número 154/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário, na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”.

A instituição vencedora, foi intimada para em 05 dias, indicar como receberá os valores.

Um local de acolhida e de auxílio aos egressos do sistema prisional e as suas famílias, os Escritórios Sociais são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os poderes judiciário e executivo com o objetivo de encaminhar estas pessoas para diversos serviços públicos.

A solenidade de inauguração do escritório local ocorreu na manhã desta quinta-feira (24) no CRAS Drª Fátima Barbosa com a presença do Prefeito Odon Jr, da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e Socioeducativo no RN, da Secretária da SEMTHAS, Zefinha Moura, da Presidente da Subseção da OAB RN, Thaiz Lenna, vereadores, equipe da SEMTHAS, e representantes de entidades e instituições sociais.

O Escritório Social vem se consolidando em diversas cidades do RN como uma estratégia do Poder Judiciário para o fomento à política de atenção às pessoas egressas do Sistema Prisional, facilitando a reinserção deste público à sociedade e encaminhando-os para diversas políticas públicas. Para a Desembargadora Zeneide Bezerra, o apoio do município é fundamental para esta política social tão importante.

“Quero agradecer à Prefeitura por ser parceira desta ação tão importante para nossa sociedade, reinserindo esse público a diversas políticas públicas”, comentou.

Para o Prefeito Odon Jr, o Escritório Social é um serviço importante do sistema judiciário e que irá fortalecer as políticas públicas e a segurança.

“A ressocialização destas pessoas na sociedade irá contribuir com a diminuição da criminalidade em nosso Estado. E este é um momento muito importante pra nossa cidade onde o apoio e acolhimento da nossa Assistência Social a este serviço, irá fortalecer esta política social”, comentou Odon.

A solenidade é nessa quinta feira (24), às 9 h, na sede do CRAS Dra. Fátima. O ato contará com as presenças do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Desembargador Amílcar Maia, o Diretor do Foro da Comarca de Currais Novos, Juiz Ricardo Cabral e o Prefeito Odon Júnior.

Escritório Social é um modelo inovador de serviço público com a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo e o envolvimento da sociedade civil para garantir o direito à inclusão nas políticas públicas e o atendimento qualificado dos egressos prisionais e seus familiares.

O Juiz da 1ª Vara Federal em Natal, Magnus Augusto Costa Delgado, ratificou a liminar que valida a determinação administrativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) anulando o título de doutora da atual Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Ludimilla Oliveira.

Nesta decisão, o magistrado comunicou sua intenção de prosseguir conforme os parâmetros da liminar emitida em 23 de agosto, na qual foi rejeitada a solicitação apresentada pela reitora. “É minha conclusão que o posicionamento delineado na decisão desfavorável à liminar deve ser completamente mantido”, afirmou.

Cabe destacar que essa deliberação não guarda conexão com a liminar proferida na data anterior pelo 10ª Vara Federal de Mossoró, sob a jurisdição de Lauro Henrique Lobo Bandeira, que suspendeu os efeitos da determinação emitida pelo Conselho Universitário (Consuni), concedendo um período para que a reitora possa exercer seu direito de defesa.

Ludimilla permanece no cargo de reitora, todavia, não detém mais o título de doutorado.

A Justiça Federal concedeu nesta quarta-feira (16) uma liminar que suspende a solicitação de destituição da professora Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), sediada em Mossoró, no Oeste potiguar.

O pedido de destituição, que aconteceu por meio de ofício no dia 31 de julho, após uma reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni), é pela anulação ou revogação do decreto que nomeou a reitora em agosto de 2020 e foi encaminhado ao Ministério da Educação (MEC).

A decisão se deu após a professora Ludmilla ter o título de doutora cassado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por plágio na tese apresentada em 2011.

A Polícia Federal, em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) deflagrou a Operação Eufrates, que busca coibir a extração de minerais do leito do rio Piranhas-Açú, sem a devida licença ambiental e título minerário. O rio banha os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. A ação aconteceu durante a manhã desta quinta-feira (10).

Ao todo, 13 policiais federais cumpriram três mandados judiciais de busca e apreensão na cidade de Jucurutu/RN, expedidos pela 9ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Caicó/RN. Durante a operação, foram apreendidos documentos, aparelhos celulares, maquinários, além de um caminhão caçamba e uma retroescavadeira.

Com as diligências no Inquérito Policial, estão sendo apurados os crimes de extração mineral, entre eles, areia, argila e a consequente atividade lesiva ao meio ambiente, cujas penas somadas podem chegar a 6 anos de detenção.

Na próxima etapa dessa investigação, a PF realizará exames periciais em toda a extensão da área atingida.