Foi publicada Sentença do Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, contemplando o Projeto GeoArt: arte e geoturismo na escola apresentado pela Associação Mais Artes.

A instituição apresentou projeto, com temática predominante ação envolvendo o Geoparque Seridó, na cidade de Currais Novos (políticas infantojuvenis) ID 105087715.

De acordo com Sentença do Juiz, “o projeto tem uma maior relevância social e viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se os critérios estabelecidos nas políticas públicas, especialmente no caso objeto de análise, eis que foi o único apresentado e atende aos requisitos necessários à execução”.

O projeto GeoArt: arte e geoturismo na escola foi considerado o vencedor, nos termos da resolução número 154/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário, na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”.

A instituição vencedora, foi intimada para em 05 dias, indicar como receberá os valores.

Um local de acolhida e de auxílio aos egressos do sistema prisional e as suas famílias, os Escritórios Sociais são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os poderes judiciário e executivo com o objetivo de encaminhar estas pessoas para diversos serviços públicos.

A solenidade de inauguração do escritório local ocorreu na manhã desta quinta-feira (24) no CRAS Drª Fátima Barbosa com a presença do Prefeito Odon Jr, da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e Socioeducativo no RN, da Secretária da SEMTHAS, Zefinha Moura, da Presidente da Subseção da OAB RN, Thaiz Lenna, vereadores, equipe da SEMTHAS, e representantes de entidades e instituições sociais.

O Escritório Social vem se consolidando em diversas cidades do RN como uma estratégia do Poder Judiciário para o fomento à política de atenção às pessoas egressas do Sistema Prisional, facilitando a reinserção deste público à sociedade e encaminhando-os para diversas políticas públicas. Para a Desembargadora Zeneide Bezerra, o apoio do município é fundamental para esta política social tão importante.

“Quero agradecer à Prefeitura por ser parceira desta ação tão importante para nossa sociedade, reinserindo esse público a diversas políticas públicas”, comentou.

Para o Prefeito Odon Jr, o Escritório Social é um serviço importante do sistema judiciário e que irá fortalecer as políticas públicas e a segurança.

“A ressocialização destas pessoas na sociedade irá contribuir com a diminuição da criminalidade em nosso Estado. E este é um momento muito importante pra nossa cidade onde o apoio e acolhimento da nossa Assistência Social a este serviço, irá fortalecer esta política social”, comentou Odon.

A solenidade é nessa quinta feira (24), às 9 h, na sede do CRAS Dra. Fátima. O ato contará com as presenças do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Desembargador Amílcar Maia, o Diretor do Foro da Comarca de Currais Novos, Juiz Ricardo Cabral e o Prefeito Odon Júnior.

Escritório Social é um modelo inovador de serviço público com a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo e o envolvimento da sociedade civil para garantir o direito à inclusão nas políticas públicas e o atendimento qualificado dos egressos prisionais e seus familiares.

O Juiz da 1ª Vara Federal em Natal, Magnus Augusto Costa Delgado, ratificou a liminar que valida a determinação administrativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) anulando o título de doutora da atual Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Ludimilla Oliveira.

Nesta decisão, o magistrado comunicou sua intenção de prosseguir conforme os parâmetros da liminar emitida em 23 de agosto, na qual foi rejeitada a solicitação apresentada pela reitora. “É minha conclusão que o posicionamento delineado na decisão desfavorável à liminar deve ser completamente mantido”, afirmou.

Cabe destacar que essa deliberação não guarda conexão com a liminar proferida na data anterior pelo 10ª Vara Federal de Mossoró, sob a jurisdição de Lauro Henrique Lobo Bandeira, que suspendeu os efeitos da determinação emitida pelo Conselho Universitário (Consuni), concedendo um período para que a reitora possa exercer seu direito de defesa.

Ludimilla permanece no cargo de reitora, todavia, não detém mais o título de doutorado.

A Justiça Federal concedeu nesta quarta-feira (16) uma liminar que suspende a solicitação de destituição da professora Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), sediada em Mossoró, no Oeste potiguar.

O pedido de destituição, que aconteceu por meio de ofício no dia 31 de julho, após uma reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni), é pela anulação ou revogação do decreto que nomeou a reitora em agosto de 2020 e foi encaminhado ao Ministério da Educação (MEC).

A decisão se deu após a professora Ludmilla ter o título de doutora cassado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por plágio na tese apresentada em 2011.

A Polícia Federal, em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) deflagrou a Operação Eufrates, que busca coibir a extração de minerais do leito do rio Piranhas-Açú, sem a devida licença ambiental e título minerário. O rio banha os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. A ação aconteceu durante a manhã desta quinta-feira (10).

Ao todo, 13 policiais federais cumpriram três mandados judiciais de busca e apreensão na cidade de Jucurutu/RN, expedidos pela 9ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Caicó/RN. Durante a operação, foram apreendidos documentos, aparelhos celulares, maquinários, além de um caminhão caçamba e uma retroescavadeira.

Com as diligências no Inquérito Policial, estão sendo apurados os crimes de extração mineral, entre eles, areia, argila e a consequente atividade lesiva ao meio ambiente, cujas penas somadas podem chegar a 6 anos de detenção.

Na próxima etapa dessa investigação, a PF realizará exames periciais em toda a extensão da área atingida.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (9/8), em Santa Catarina, Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo Jair Bolsonaro.

A prisão preventiva, que aconteceu em Florianópolis, foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e faz parte de operação que apura o uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral de 2022.

Além da prisão de Silvinei, a coluna de Igor Gadelha apurou que a Polícia Federal cumpre outros 10 mandados de busca e apreensão relacionados ao caso, também autorizados por Moraes.

Silvinei é acusado de ter promovido, no segundo turno das eleições, blitze ostensiva e direcionada no Nordeste, região em que Lula tinha vantagem sobre Bolsonaro nas pesquisas. A PF instaurou investigação contra ele ainda em novembro do ano passado, após pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Igor Gadelha – Metrópoles

uiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a suspensão da tramitação do concurso público de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão é fundamentada pela ausência de prova discursiva (redação) durante a avaliação dos candidatos, etapa obrigatória de acordo com lei estadual que estabelece os passos que devem ser seguidos para ingressos de novos servidores nas Corporações Militares Estaduais.

A decisão é oriunda de uma Ação Civil Pública movida pela 70ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.

Publicado o edital para preenchimento da vaga aberta no Pleno do TRT-RN com a aposentadoria da desembargadora Joseane Dantas, pelo critério de merecimento. Cinco juízes titulares estão na disputa: Isaura Simonetti (5ª Vara do Trabalho de Natal), Hermann Hackradt (VT de Currais Novos), Zéu Palmeira (10ª VT/Natal), Manoel Medeiros (4ª VT/Natal) e Luciano Athayde (2ª VT/Natal).

O Grupo ressaltou também que o próprio réu confirmou, em suas manifestações processuais, “as contratações dos advogados mencionados na inicial sem a realização de concurso público”, tornando-se, portanto, “fato incontroverso”. Além disso, considerou que, embora o ex-gestor tenha alegado que as admissões ocorreram em virtude de situação de emergência para solucionar os problemas criados pela gestão anterior, o referido “não trouxe aos autos documentos para comprovar sua afirmação”.

Em seguida, a sentença explica que, tendo por base determinação constitucional prevista no artigo 37 e a legislação pertinente (Lei n.º 8.666/930, “a regra é a realização do procedimento licitatório”. E finalizou afirmando que, mesmo que a hipótese fática se enquadre “nos casos de dispensa e inexigibilidade, revela-se necessária a formalização de processo administrativo com a respectiva justificativa do ato”, procedimento que não ocorreu no caso em questão.