Governo estadual vai recorrer da decisão do TCE de aposentar os servidores públicos não concursados

O Governo do Estado confirmou que vai recorrer da decisão do TCE de aposentar compulsoriamente, até o dia 25 de abril de 2024, os servidores públicos não concursados. O órgão de Contas segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254.

A informação foi passada em audiência com representantes sindicais nesta segunda-feira (22). Estiveram na reunião o procurador-geral do Estado, José Duarte Santana, o secretário de Administração, Pedro Lopes, o adjunto da SEAD, Iranildo Germano, e o presidente do IPERN, Nereu Linhares.

De acordo com a PGE, até sexta-feira o governo vai recorrer no próprio Tribunal de Contas, e caso seja necessário vai judicializar a questão, podendo levar o caso até o Supremo Tribunal Federal.