Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) participou de reunião com a Procuradoria-Geral do Estado do RN (PGE-RN) e a Secretaria de Administração do RN (SEAD) para debater o acesso a processos administrativos públicos em órgãos do Estado.
A OAB/RN esteve representada pela Comissão de Direito Administrativo e a Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Durante a reunião, a Ordem Potiguar requereu à PGE que oriente e discipline o acesso aos processos, de modo que a advocacia não seja negada de acessar atos públicos.
O requerimento feito pela Seccional Potiguar está embasado a partir de dois aparelhos legais, a Lei de Acesso a Informação e o Artigo 7° do Estatuto da OAB. O primeiro obriga os órgãos públicos a disponibilizarem informações acerca da administração pública, já o segundo estabelece que a advocacia pode ter acesso aos autos processuais independente de portar procuração.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, o curraisnovense Tony Robson, “a Ordem Potiguar tem recebido diversas reclamações de que advogados tentam acessar processos administrativos, sejam estes previdenciários, administrativos ou penais, e enfrentam dificuldades porque cada órgão trata o acesso a estas informações de uma maneira”, diz o advogado.
