Os vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos votaram e aprovaram em Sessão Extraordinária, na úçltima quarta-feira (20), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Poder Executivo que estima as receitas e fixa despesas para o exercício de 2024.
O orçamento estimado da Prefeitura para o próximo ano, que é de mais de R$139 milhões, agora segue para sanção do prefeito. Cada vereador e vereadora definiu a destinação de R$128 mil em emendas.
Os parlamentares apresentaram Emendas Impositivas, totalizando 134 modificações, ao projeto de orçamento, que buscam assegurar investimentos de aproximadamente R$1,6 milhão para diversas áreas, em especial para Associações, pavimentação de ruas e, como determina a Lei Orgânica do Município, desse total, 50% foi destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Em 2017, o Legislativo aprovou uma alteração na Lei Orgânica do Município, a qual exige que a Prefeitura execute as emendas à Lei Orçamentária Anual propostas pelos parlamentares até o limite de 1,2% da receita líquida arrecadada pelo município no exercício anterior.
