Após um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nessa quinta-feira (7), a Justiça potiguar concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil nesta sexta-feira (8). O pedido do MPRN, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, era para que a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) não aderisse ao ponto facultativo instituído pelo Governo do Estado para esta sexta-feira.
Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.
Na terça-feira (5), a 19ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação em caráter de urgência aos gestores da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para que não aderissem ao ponto facultativo. O Itep acatou o que foi recomendado.
O decreto que estabelece o ponto facultativo no dia 8 nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual foi publicado na terça (5). O documento determinava que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.
