O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça, solicitou à Justiça a intimação do Diretor do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito do RN) e do Estado do Rio Grande do Norte para a demonstração do cumprimento integral do acordo firmado de pagamento das multas cobradas indevidamente.

A medida faz parte do ajuste celebrado no curso de um processo judicial que envolvia a cobrança de aproximadamente 50 mil multas irregulares. O MPRN também pediu judicialmente que seja informado quantos processos ainda estão pendentes de regularização e quais ações estão sendo tomadas para resolver esses casos.

Na última informação prestada pelo Detran à Promotoria, foi informado que 4.190 requerimentos de devolução haviam sido protocolados, tendo sido deferidos para pagamento 3.162 processos.

O Detran comunicou ainda que foram expedidos e-mails aos requerentes cujos dados bancários apresentaram inconsistências, conferindo-lhes prazo de 15 dias para envio de documentação complementar, sob pena de arquivamento dos respectivos processos.

O acordo firmado para a restituição dos valores previa que os pagamentos seriam feitos de 1º de março a 31 de maio de 2025. O Detran/RN solicitou à Justiça, em 07 de maio de 2025, a prorrogação desse prazo por mais 30 dias para viabilizar o cumprimento integral e efetuar o ressarcimento a todos os requerentes habilitados. No entanto, o pedido ainda não foi apreciado pela Justiça.

Passados mais de dois meses da solicitação de prorrogação, o MPRN solicita ao Juízo que intime o Detran/RN e o Estado do RN para que cumpram integralmente o acordo pactuado, assegurando o pagamento da totalidade dos requerimentos aptos, informando o número de processos que ainda se encontram pendentes de regularização, como também as medidas adotadas visando à superação de tais pendências.

Foi sancionada nesta terça-feira (16) a Lei nº 12.258/2025, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, que proíbe o uso do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte do agressor ou de seus familiares, em quaisquer meios de comunicação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A norma impede que a imagem de mulheres que sofreram violência seja utilizada de forma abusiva por quem cometeu o crime ou está ligado ao agressor.

A proibição passa a valer a partir da concessão de medida protetiva de urgência. Em caso de desrespeito, o responsável será notificado a remover o conteúdo no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados a ações de proteção aos direitos das mulheres.

“Essa é uma medida de respeito à dor das vítimas e de suas famílias. Não é admissível que, após cometer um crime, o agressor ou seus familiares ainda tenham o direito de explorar a imagem da mulher que foi violentada ou assassinada. A sanção dessa lei representa um passo a mais no combate à violência contra a mulher no nosso estado”, disse o deputado Francisco

A sanção da Lei nº 12.258/2025 reforça o compromisso do mandato do deputado Francisco com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (9) uma comitiva de lideranças políticas e administrativas do município de Florânia, localizado na região do Seridó potiguar. Na pauta da reunião, foram apresentados pleitos voltados ao desenvolvimento da cidade, com destaque para demandas de infraestrutura, abastecimento hídrico e saúde pública.
 
“Tenho um carinho enorme pelo povo de Florânia. Estamos sempre prontos para colaborar com aquilo que for necessário ao desenvolvimento do município. As demandas apresentadas são justas e vamos trabalhar junto aos órgãos competentes para viabilizá-las”, declarou o parlamentar.
 
Entre as reivindicações, o grupo solicitou a pavimentação da estrada que liga a sede de Florânia ao Distrito de Serra do Cajueiro, um trecho de apenas quatro quilômetros, mas de grande relevância para os moradores e para o potencial turístico da região. A obra, segundo os representantes, impulsionaria a economia local, promoveria mais segurança no tráfego e fortaleceria o turismo rural e de aventura, que tem crescido na localidade.