Relatório elaborado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência do Tribunal de Contas do Estado (DCP) detectou um aumento no número de servidores com acúmulo de cargos nos órgãos públicos do Rio Grande do Norte em 2024, em relação ao ano anterior. Foi identificado um aumento de 25,95% na média de casos de acúmulo de três ou mais vínculos, o que é expressamente vedado pela Constituição.

Houve um acréscimo de 11,12% no acúmulo duplo de cargos, saltando de 23.638 agentes em 2023 para 26.266 registros em 2024. Considerando a dinâmica das folhas de pagamento, o relatório aponta que essa variação fugiu da normalidade das médias anuais – entre -5% e +5% – de variação entre um ano e outro.

O acúmulo de dois vínculos não é, por si só, indício de irregularidade, pois há exceções constitucionais previstas. Nesse caso, o objetivo do relatório é orientar os gestores para que verifiquem se há previsão legal em cada situação de acúmulo duplo e se a carga horária de ambos os vínculos é compatível.

Referente aos acúmulos de 3 ou mais vínculos, o ano de 2024 apresentou um incremento no número de situações, interrompendo uma sequência de reduções nos quatro anos anteriores. A média de servidores com esse tipo de acúmulo saltou de 507 servidores para 634, ou seja, uma variação de 25,95%.

O Tribunal de Contas faz um alerta para que os jurisdicionados realizem a verificação de acúmulo de vínculos de forma preventiva, o que gera economia de recursos públicos.

A pensão alimentícia, direito previsto pela Constituição e resguardado por diversas normativas civis, tem sido cada vez mais reivindicada no Rio Grande do Norte. Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) revelam que, somente nos seis primeiros meses de 2025, já foram proferidas 2.803 sentenças relacionadas a esse tipo de ação, o que equivale a uma média de 18 decisões por dia.

Além dos julgamentos realizados, o TJRN recebeu 2.735 novas ações entre janeiro e junho. O volume de processos ajuizados mostra uma busca crescente por esse direito, que muitas vezes é o único recurso para a sobrevivência de famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Entre 2020 e 2025, foram mais de 32 mil ações tramitando na Justiça estadual.

O pico do período foi registrado em 2023, com 6.546 processos, seguido por 6.330 em 2024. Já em relação aos processos que chegaram a uma decisão definitiva, o Judiciário contabilizou 26.187 julgamentos. Houve também aumento nas homologações de acordos, forma menos burocrática e mais célere de garantir o direito à pensão, que somam mais de 13 mil desde 2020.

A Defensoria Pública do Estado tem desempenhado papel essencial nesse contexto, especialmente para famílias de baixa renda. Por meio da instituição, é possível ingressar com ações sem custos, assegurando o acesso à Justiça para quem não pode pagar por um advogado particular. De acordo com a Defensoria, podem requerer o benefício todas as pessoas em situação de necessidade econômica, desde que exista vínculo legal com quem tem o dever de prestar alimentos.

Do SAIBA MAIS

Presidente da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do RN, o deputado estadual Francisco do PT acompanhou, nos dias 12 e 13 de junho, a agenda do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, no Seridó potiguar. A visita fez parte do programa “Caminho das Águas” e contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, prefeitos e lideranças da região.

Na ocasião, foram vistoriadas obras estruturantes como a Estação de Tratamento de Água (ETA-1) da Adutora do Seridó, localizada em Jucurutu e com 81% de execução, além da entrega do Açude Riacho da Volta, no município de Timbaúba dos Batistas. Também foram entregues sistemas de dessalinização, poços perfurados e anunciadas novas obras de abastecimento hídrico.

Francisco destacou a importância da visita para reforçar os investimentos do Governo Federal na segurança hídrica do semiárido. “São ações concretas que fazem parte do sonho de décadas do povo seridoense. Como presidente da Frente das Águas, tenho acompanhado e cobrado cada uma dessas obras. Hoje, com a presença do ministro Waldez, do presidente Lula e da governadora Fátima, vemos esse sonho se tornar realidade”, afirmou.

O deputado também ressaltou o papel estratégico da Adutora do Seridó, que beneficiará diretamente mais de 20 municípios e milhares de famílias. “Essa adutora é um divisor de águas na história da nossa região. Estamos vivendo um novo tempo, com políticas públicas voltadas à convivência com a seca e à garantia do direito à água”, completou.

A agenda reforça o compromisso do mandato de Francisco com a luta histórica pela água no RN, especialmente no Seridó, e reafirma a importância da articulação entre os governos federal, estadual e municipal para transformar a realidade de quem mais precisa.

Ontem em Sessão Solene na Câmara Municipal de Currais Novos, a vereadora Leilza Palmeira fez a entrega de honrarias do Legislativo Municipal.

Homenageados:

Mérito Joseildo Paizinho
Raimundo Bezerra de Melo (Zuquinha)

Mérito Siderley Menezes
Simara Batista de Araújo

Mérito Vicente Severiano
Regia Maria Dantas
Maria Lúcia Alcides de Oliveira

“Muito feliz em poder homenagear esses currais-novenses, que se destacam em suas áreas de atuação, sempre em favor do nosso município”, disse Leilza.

O que era para ser um momento de prestação de contas dos 100 primeiros dias de gestão do prefeito de Lagoa Nova, Iranildo Aciole, acabou ganhando contornos negativos após declarações polêmicas de seu assessor jurídico, durante participação no programa Manhã.com, da Rádio Currais Novos, no último sábado, 12 de abril.

Na entrevista, que contou com a presença do próprio prefeito, o assessor jurídico fez duras críticas à oposição, comparando seus opositores a figuras malignas descritas na Bíblia. A declaração gerou indignação imediata:

“Essa é a postura da oposição, hoje, com um discurso hostil, agressivo… eles nunca mais ao poder, eles realmente têm de fazer isso. […] É que nem o mal, Satanás, no livro do Apocalipse. Satanás está certíssimo em estrebuchar e fazer maldade.”

A fala infeliz repercutiu mal nos bastidores políticos e nas redes sociais, sendo considerada ofensiva e desrespeitosa. Em resposta, os vereadores da oposição apresentaram uma moção de repúdio durante a sessão da Câmara Municipal do dia 16 de abril.

A moção terminou empatada, com o placar de 5 votos a favor e 5 contra. Coube ao presidente da casa, vereador Jean Carlo Dantas, o voto de minerva. Ao justificar sua decisão, o presidente reforçou a necessidade de respeito no debate político.

Com informações do LN DESTAQUE

Diversos serviços gratuitos nas áreas social, de educação, saúde e direito, serão disponibilizados nos dias 23 e 24 de abril no Projeto “Assembleia e Você” para a população de Currais Novos.

O evento realizado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem como objetivo promover ações de cidadania à população.
Após um pedido da Vice-Prefeita Milena Galvão, que participa ativamente dos preparativos e organização, o projeto estará em Currais Novos com uma grande estrutura no Largo da Avenida Cel. José Bezerra, com diversos serviços em saúde, educação, ação social, expedição de documentos, e a parceria com o TJRN para o casamento comunitário. A última edição do “Assembleia e Você” em Currais Novos foi em 2019, sendo um grande sucesso de participação popular. A Prefeitura de Currais Novos é parceria do projeto, e agradece à Assembleia Legislativa e ao Presidente Deputado Ezequiel Ferreira, por mais uma vez beneficiar nossa cidade com um projeto tão importante.

SERVIÇOS:

Serão mais de 12 especialistas na área da saúde que irão atender a população. Na área social, serão disponibilizados muitos serviços como emissão da carteira de identidade, CPF, corte de cabelo, designer de sobrancelha, esmaltação, barbearia, orientações para carteira de trabalho (SINE), e 2ª via de certidões civis (ANOREG), por exemplo. Na educação, atividades recreativas, apresentações culturais, exposição do Corpo de Bombeiros, educação de trânsito, educação ambiental, dentre outros. A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do RN (ProMulher) irá orientar a Câmara Municipal na implementação da ProMulher no município, e outro serviço importante será a orientação para a população sobre Direito do Consumidor e consultas ao Serasa.