O Governo do Rio Grande do Norte firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Fazenda para integrar o programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”. A iniciativa é voltada à capacitação de mulheres de baixa renda, com prioridade para aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.

O acordo terá duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogado. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) integra a rede de cooperação, por meio dos cursos de Direito e Ciências Contábeis, que irão desenvolver projetos de extensão para disseminar direitos econômicos e educação fiscal.

Entre os serviços que serão ofertados pelo programa, estão:

Regularização de documentos;

Acesso a benefícios sociais;
Apoio para organização de dívidas;
Incentivo à abertura de pequenos negócios;
Estímulo à formalização empresarial.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do RN recebeu, nesta quinta-feira (4), a secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, Maria do Socorro da Silva Batista. Atendendo a convite de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), a gestora apresentou e debateu com os parlamentares a Portaria-SEI nº 6452/2025, que estabelece diretrizes para o regime de aprovação em progressão parcial dos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

Ao abrir a reunião, a secretária destacou que o tema precisa ser compreendido a partir do contexto da pandemia. “Não podemos falar em avaliação sem falar em recomposição de aprendizagens. Os estudantes passaram cerca de um ano e meio sem desenvolver sua aprendizagem de forma regular, e foi necessário adotar medidas para recompor o conhecimento perdido”, disse. Segundo ela, o programa de recomposição das aprendizagens é considerado um dos mais importantes pelo Ministério da Educação e tem como objetivo criar ambientes pedagógicos que permitam que os estudantes avancem, mas compreendem a individualidade de cada um.

Uma força-tarefa nacional coordenada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) vai fiscalizar projetos e atividades de energia renovável no Rio Grande do Norte. A ação acontece entre os dias 22 e 26 de setembro, com cerca de 80 fiscais de todo o país.

Esta será a 7ª edição da Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF), que vai se concentrar nas usinas solares fotovoltaicas e eólicas. A ação vai ser realizada em cidades da região Oeste do estado, como Mossoró, Assú, Serra do Mel, Macau, Ipanguaçu e outras.

Segundo o engenheiro eletricista e presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RN), Roberto Wagner, a escolha por fiscalizar empreendimentos de energia renovável no RN se deu pelo protagonismo do Rio Grande do Norte na área.

“A intenção da força-tarefa é treinar as equipes dos outros regionais e servir como um educativo para o ecossistema que a gente está a fiscalizar. Então, não estaremos aqui em 80 pessoas a aumentar a capacidade do Crea de multar, mas sim de fiscalizar e estabelecer um laço com as empresas, com os profissionais que estão sendo fiscalizados, educativo”, explica.

Ainda segundo o presidente, não vai haver lavratura de auto de infração. A fiscalização será focada apenas no exercício profissional. Por isso, outras dimensões como possíveis danos ao meio ambiente ou à saúde dos moradores das regiões com usinas não serão avaliadas.

A Casa Durval Paiva abriu inscrições para o XX Fórum do Diagnóstico Precoce. O evento vai ocorrer no dia 23 de setembro e será realizado no auditório da biblioteca da UERN – Campus de Pau dos Ferros, a partir das 8h, com o objetivo de disseminar informações acerca do câncer infantojuvenil para profissionais e estudantes da saúde e áreas afins.

O Fórum acontecerá como parte integrante do Projeto “Qualificar para Salvar”, que integra o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) do Ministério da Saúde. A área de atuação do projeto são os municípios integrantes da 5ª e da 6ª Unidade Regional de Saúde Pública (URSAP). Na programação, palestras e mesas redondas sobre o tema.

As chances de cura do câncer infantojuvenil são de até 80%, se for diagnosticado precocemente, pois “no relógio da vida, cada segundo conta”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que os municípios potiguares acumulam uma dívida de R$ 33 milhões com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O valor corresponde a contribuições patronais, de servidores e parcelas de acordos de parcelamento não pagas ao longo de 2024.

A apuração faz parte de relatório elaborado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), que analisou a situação de 41 regimes municipais no período. Diante das situações identificadas, a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência instaurou 15 processos de Representação, com base em critérios de risco, relevância e materialidade, para aprofundar a apuração das responsabilidades e adotar providências cabíveis.

Segundo o relatório de acompanhamento, 16 municípios apresentaram irregularidades nos repasses: Alexandria, Boa Saúde, Ceará-Mirim, Goianinha, Itaú, Lajes, Lajes Pintadas, Macau, Messias Targino, Olho d’Água do Borges, Patu, São Paulo do Potengi, São Vicente, Senador Elói de Souza, Tangará e Vera Cruz. Entre eles, São Paulo do Potengi, Tangará e Goianinha concentram os maiores valores devidos, que superam R$ 16 milhões no total.

O relatório também identificou falhas no repasse das contribuições descontadas dos contracheques dos servidores em 12 municípios. O caso mais expressivo ocorreu em Patu, com débito de R$ 416 mil, seguido de valores relevantes em Macau (R$ 412 mil) e Boa Saúde (R$ 273 mil). Apesar de menores que as dívidas patronais, essas pendências agravam o risco de desequilíbrio dos regimes.

No tocante aos acordos de parcelamento, cinco municípios apresentaram prestações vencidas e não pagas até dezembro de 2024. Os casos mais críticos envolveram Itaú (R$ 4,48 milhões), Patu (R$ 1,6 milhão) e São Paulo do Potengi (R$ 2,1 milhões). Segundo o relatório, essa prática revela um ciclo vicioso em que o ente deixa de repassar as contribuições, parcela a dívida e volta a não realizar o págamento, situação que fragiliza ainda mais o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência.