O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) multou os pré-candidatos a governador, Álvaro Dias (PL), e vice, Babá (PL), pela promoção de propaganda eleitoral antecipada. Eles deverão pagar R$ 15 mil e R$ 5 mil, respectivamente. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (11).

O caso em questão aconteceu em 13 de abril de 2026, quando foi transmitido, em intervalo publicitário de duas emissoras de rádio de Caicó, o programa intitulado “RN Verdade com Álvaro Dias”. Nele, os apresentadores promoveram a execução de peça musical em formato de jingle, com conteúdo promocional às pré-candidaturas de Álvaro Dias e Babá.

“A divulgação da mensagem, especialmente considerando o contexto em que realizada, exorbitou os limites legais de atuação político-eleitoral na fase de pré-campanha, evidenciando a prática de propaganda eleitoral antecipada, à luz de quaisquer dos parâmetros alternativos aptos a ensejar a sua configuração”, considerou o relator, juiz Daniel Cabral Mariz Maia.

O pedido explícito de voto foi feito, de acordo com o magistrado, por meio do uso de palavras com carga semântica equivalente, materializado pela associação das qualidades pessoais atribuídas ao pré-candidato à ideia de que ele, juntamente com o seu companheiro de chapa, teria chegado para transformar e fazer o RN brilhar. Entre as expressões utilizadas no programa estavam:

É Álvaro e Babá pro RN transformar! Chegou a vez do nosso estado”;

[…] “É Álvaro, é Álvaro e Babá! Agora é a vez do RN brilhar!”;

[…] “Ele já fez por Natal, agora é o RN.”;

[…] “É Álvaro e Babá! Agora é a vez do RN brilhar!”.

“A utilização de expressões semanticamente equivalentes ao pedido explícito de voto, associada ao formato musical da mensagem, assemelhado aos tradicionais jingles eleitorais, evidencia incursão no núcleo mínimo de vedação legal incidente na fase de pré-campanha”, aponta o documento. O TSE já decidiu que a utilização de jingles para a divulgação de qualidades pessoais de pretenso candidato constitui ato próprio de campanha eleitoral.

A representação eleitoral antecipada foi apresentada pelo REPUBLICANOS.

A juiza da 20ª Zona Eleitoral com sede em Currais Novos, Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, extinguiu sem resolução de mérito, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Cerro Corá, que imputava ao prefeito e vice-prefeita, Maciel Freire (MDB) e Graça Oliveira (PSD), a prática de captação ilícita de sufrágio, supostamente operacionalizada por intermédio de terceiros mediante atos de intimidação e constrangimento direcionados a eleitores no pleito de 2024.

Ao analisar os autos, informa a juíza Nadja Cavalcanti, verificou-se que a petição apresentava deficiência relevante quanto à exposição dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente em razão da ausência de adequada individualização dos acontecimentos narrados e da falta de delimitação temporal dos fatos imputados.

“As deficiências poderiam não apenas comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também inviabilizar a própria atividade instrutória”, entendeu a juiza.

De acordo com os autos, a narrativa apresentada na petição pelo PL descreve um contexto geral de intimidação de eleitores, ameaças, constrangimentos e atuação de terceiros supostamente vinculados aos investigados, mas não individualiza adequadamente os episódios concretos que comporiam a causa de pedir deduzida.

“Não há, portanto, delimitação temporal suficientemente precisa dos acontecimentos narrados, nem identificação objetiva dos fatos que fundamentariam a pretensão”, apontou a juíza da 20ª ZE.